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O projeto de lei 1335/24 que estipula que os presos paguem pelo uso e manutenção das tornozeleiras eletrônicas foi aprovado na última quarta-feira, 12, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados.
Conforme o texto aprovado ele vai alterar as leis de Execução Penal e Maria da Penha, e também terá validade para os casos em que o aparelho for utilizado como medida protetiva de urgência.
A proposta que foi elaborada pleo deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ) diz que busca dar uma gestão mais eficiente aos encargos financeiros, pelo uso da tornozeleira pelo detento.
Embora a proposta tenha sido aprovada pela comissão, o texto não especifica quais são os custos que poderão ou serão repassados, quando o preso não tem uma renda ou deixa a prisão.
Mesmo com a aprovacão na Comissão de Segurança Pública, a proposta ainda vai ser analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça antes de ser votada em plenário e depois enviada para sanção.
