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O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo de São Paulo siga as diretrizes do Ministério da Justiça para o uso de câmeras corporais por policiais militares. A decisão ocorre em resposta à Defensoria Pública do estado, após recentes casos de violência policial.
Barroso reforçou que a política pública é essencial para a segurança e controle de abusos, estabelecendo que o governo estadual deve garantir a gravação contínua até a comprovação da eficácia do acionamento remoto. Além disso, exigiu relatórios mensais sobre o uso dos equipamentos e a recomposição de pelo menos 10.125 câmeras em operação.
O ministro estipulou 16 situações em que o uso das câmeras é obrigatório, incluindo patrulhamento, abordagens e intervenções em crises. O governo de Tarcísio de Freitas também deverá informar o STF sobre o andamento das licitações para aquisição de novos dispositivos.
A decisão visa assegurar a continuidade dessa política, considerada fundamental para a transparência e a redução da letalidade policial, que registrou alta em 2024.
