Cannabis medicinal no SUS

O promissor tratamento medicinal com derivados da planta cannabis, há pouco autorizado em nosso país, tem apresentado resultados surpreendentes. Pacientes submetidos a ele em sua maioria recuperam a capacidade de exercer atividades que por muito tempo ficaram impedidos enquanto assistidos apenas com os tratamentos tradicionais.
Um grande avanço para facilitar o acesso a esses medicamentos no Brasil foi a permissão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para importação do canabidiol — substância encontrada na cannabis — nos casos de prescrição médica para pacientes com epilepsias refratárias às terapias convencionais. Mas o uso medicinal da cannabis abrange não só o tratamento de epilepsia, mas também de diversas outras doenças, como Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), fibromialgia e de algumas degenerativas. Sua ação diminui os sintomas de agitação motora e não motora e distúrbios comportamentais, e promove mais qualidade de vida aos pacientes.
No entanto, o acesso ao medicamento ainda é muito baixo, devido a seu alto valor no mercado e também muito limitado, pois apenas o CBD é disponibilizado pelas regulamentações da Anvisa, ignorando uma série de condições e doenças que necessitam dos outros canabinóides.
Uma das alternativas são as entidades como a Associação Goiana de Apoio e Pesquisa à Cannabis Medicinal (Agape), instituição sem fins lucrativos e a primeira do estado a oferecer assistência médica, farmacêutica, psicológica e jurídica necessárias para um tratamento seguro e eficaz com medicamentos à base de cannabis. Ela funciona com mais de 30 voluntários, responsáveis por atender a mais de 170 famílias. Desde 2017, promove palestras, seminários e parcerias com universidades, entre outras ações, no intuito de levar essa terapia para todos, independentemente de situação social ou econômica. Ela foi fundada e é dirigida pelo advogado Yuri Tejota.
Para ajudar quem precisa e não tem condições financeiras de arcar com a compra, apresentei na Assembleia Legislativa um projeto de lei que institui em Goiás a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos à base de substâncias da planta cannabis nas unidades de saúde pública estaduais e privadas conveniadas ao SUS. São os fitoterápicos e fitofármacos prescritos à base da planta inteira ou isolada, que contenham em sua composição fitocanabinóides como canabidiol (CBD) canabigerol (CBG), tetrahidrocanabinol (THC) e outros. O estudo e a formatação do projeto foram  feitos em parceria com a Agape.
Nosso objetivo é que passe a ser direito garantido do paciente receber gratuitamente do poder público medicamentos, nacionais ou importados, à base de cannabis para fins terapêuticos e medicinais, desde que devidamente autorizado, seja por ordem judicial ou pela Anvisa, sempre prescrito por profissional médico, acompanhado do devido laudo das razões da prescrição.
Assim como milhares de pacientes apresentaram evolução do quadro de saúde e melhoria no bem-estar também de suas famílias, queremos proporcionar a outros pacientes e seus familiares melhorias significativas, com respeito aos direitos humanos, garantia de autonomia, independência e de liberdade aos pacientes para fazerem suas próprias escolhas quanto a seu tratamento. Além disso, promover atenção integral às necessidades de saúde e ao atendimento profissional e o acesso a medicamentos e tratamentos. Tudo isso contando com a participação da sociedade civil, em especial entidades sem fins lucrativos, técnico-científicas, universidades públicas e associações, na elaboração, acompanhamento, fiscalização e controle da presente política que propus.

Lincoln Tejota é deputado estadual e ex-vice-governador