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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, chamada PEC das Praias, voltou à discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (4). A votação foi adiada após pedido de vista de parlamentares contrários à medida. A PEC propõe transferir a propriedade dos terrenos de marinha, atualmente sob domínio da União, para estados, municípios e particulares.
Críticos alertam que a proposta pode resultar na privatização das praias brasileiras, restringindo o acesso público e comprometendo a proteção ambiental. Já os defensores afirmam que a iniciativa busca apenas reduzir as taxas cobradas pela União e regularizar terrenos ocupados de boa-fé, fortalecendo a gestão local.
O relator do projeto, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), assegura que a PEC não altera o caráter público das praias. Ele incluiu no texto um artigo garantindo livre acesso às áreas costeiras, salvo em casos de segurança nacional ou proteção ambiental. Contudo, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) contesta o texto, alegando que a PEC vincula o acesso público aos planos diretores municipais, o que poderia limitar a livre circulação.
Outro ponto polêmico é a isenção do laudêmio — taxa paga à União por transações imobiliárias em terrenos de marinha. Para Carvalho, a medida beneficia grandes empresários à custa da arrecadação pública, enquanto pequenos proprietários poderiam ser isentados de forma mais justa.
Para mitigar impactos ambientais, a PEC propõe criar um fundo nacional, financiado por transferências de propriedade, destinado a melhorias em saneamento básico e distribuição de água potável em áreas costeiras. Entretanto, as críticas sobre a falta de estudos climáticos e o risco de ocupação desordenada das áreas costeiras persistem, como destacou Carvalho: "O Brasil tem oito mil quilômetros de litoral que exigem uma abordagem responsável, e não decisões para atender interesses pontuais.”
A proposta segue dividindo opiniões no Senado, com forte pressão de ambientalistas e comunidades costeiras para que o debate seja aprofundado antes de qualquer decisão definitiva.
Fonte: Agência Brasil
