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Debates sobre a descriminalização do uso de drogas na Europa e nos Estados Unidos têm chegado também ao Brasil, onde – apesar de todas as diferenças que envolvem os padrões de consumo – algumas semelhanças alimentam a necessidade de posicionamentos ante o consumo – já que sua limitação está fora do alcance.
O modelo proibicionista adotado no Brasil aponta graves consequências como, por exemplo, o aumento do consumo que demonstra falhas nas políticas de repressão; o fortalecimento do crime organizado vinculado ao narcotráfico, ao contrabando de armas e ao sistema financeiro internacional, encarregado da lavagem do dinheiro de procedência suspeita; a descentralização da economia mundial pelo crescimento do poder econômico de sistemas comerciais e financeiros paralegais; o aumento da violência e da população carcerária, acarretando altos custos sociais, além da sobrecarga do sistema penal e judiciário; o aumento da atração pelo fruto proibido e pela transgressão das regras vigentes etc.
Os idealizadores da descriminalização, ao contrário de promover a libertinagem, têm como objetivo procurar soluções mais eficientes e menos onerosas para enfrentar tanto a drogadição e suas consequências quanto os sistemas mercantis que lhes oferecem produtos e suportes.
A ideia antiproibicionista se opõe à política baseada na intolerância repressiva, já que esta ataca somente o produto, não se mostrando suficiente, tendo em vista três coisas: o consumo moderno de drogas não se deixa abordar isoladamente dos contextos geopolítico e geoeconômico; ele representa um enredo social complexo; de nada adianta querer combatê-lo em apenas uma de suas esferas.
Um dos carros-chefes da política criminal brasileira é a repressão ao tráfico de entorpecentes. Isso fortalece "a crença ilusória do direito penal" de que o processo de repressão representa um instrumento eficaz para o controle e a erradicação do uso de drogas.
O discurso da descriminalização levanta resistências, causando espanto e indignação. Os argumentos contrários a essa ideia defendem que a disponibilidade e a aceitação social dos produtos acarretariam o aumento do seu consumo, propagando-se então indiscriminadamente, como ocorreu com o álcool. É fato que não se pode excluir que tal situação aconteça no caso de uma legalização repentina, embora os dados internacionais dos países que descriminalizaram sejam positivos; de qualquer forma, não se devem impor mudanças repentinas sem se prevenir através de ações de informação, de sensibilização e de educação preventiva em longo prazo. Trata-se de uma questão profunda e fundamental, pois, se proibição realmente resolvesse, não teríamos hoje todos os problemas que estamos vivenciando. Se friamente observarmos, a guerra às drogas tem resultados piores que o próprio consumo: é muito maior o número de pessoas que morrem por causa dessa guerra do que pelo próprio uso.
As drogas têm ocupado o cenário criminalizado, porém é necessário buscar soluções eficazes, independente de lemes pessoais e religiosos, sem terrorismos, para ajudar as próximas gerações a não viver as terríveis consequências que a dependência química pode gerar.
(Anna Lydia Miranda de Ávila, advogada)
