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Helton Lenine Especial para Política&Justiça
A Assembleia Legislativa de Goiás divulga o demonstrativo do quantitativo de servidores durante o primeiro trimestre deste ano. A relação de funcionários dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário deve ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), atendendo a determinação prevista no Art. 30, inciso I, da Constituição Estadual. Os documentos foram enviados pelo presidente Helio de Sousa ao TCE. “Todas as informações sobre pessoal estão disponibilizadas ao TCE, ao Ministério Público Estadual e à sociedade em geral”, ressalta o presidente Helio de Sousa
Atualmente, o quadro de pessoal da Assembleia Legislativa de Goiás está assim distribuído: 370 servidores efetivos,18 servidores do quadro suplementar, 318 inativos, 100 pensionistas, 1.258 comissionados da secretaria e 1.161 comissionados de gabinete parlamentar.
As informações constam de relatório atualizado pelo Controle Interno e pela Seção de Folha de Pagamento da Assembleia Legislativa referentes ao primeiro trimestre de 2015.
Durante o primeiro trimestre deste ano, a Mesa Diretora conseguiu manter a despesas com pessoal do Poder Legislativo em 1,20% da receita corrente líquida do Estado de Goiás.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias estipulou o índice de repasse do duodécimo para 1,50 da Receita Corrente Líquida. Os dados divulgados fortalecem o compromisso da Mesa Diretora com a austeridade e traduzem a harmonia compartilhada da administração da Casa.
Código de Ética
Durante reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que foi realizada na tarde desta terça-feira (28), o deputado José Vitti (PSDB), líder do governo, devolveu o projeto de nº 2.081/14, que institui o Código de Ética Parlamentar, de autoria do deputado Humberto Aidar (PT). Os membros da Comissão aprovaram o voto em separado de Vitti, que rejeitou substitutivo apresentado pelo deputado Álvaro Guimarães (PR) e manteve a proposta original. A matéria segue agora para votação em plenário, onde ainda poderá receber emendas.
O texto do projeto prevê a regulamentação e obediência a disposições das constituições estadual e federal. Segundo justificativa, é vedado ao parlamentar a celebração de contrato com instituição financeira controlada pelo poder público e direção ou gestão de empresas, órgãos e meios de comunicação.
Outra abordagem prevista é a adoção de medidas disciplinares, que podem originar censura, suspensão do exercício do mandato, e, em casos extremos, culminar com a perda de mandato. O Código também propõe que haja um procedimento disciplinar, incluindo a decisão do plenário pela suspensão de deputado que violar os procedimentos previstos pelo código.
A matéria determina a punição de casos em que forem verificados, dentre outros: a prática de atos que infrinjam as regras da boa conduta nas dependências da Casa, perturbação da ordem das sessões ou reuniões, perturbação do orador que estiver fazendo uso da palavra e ofensas físicas ou morais.
Vice-presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o deputado Álvaro Guimarães (PR) disse, durante outra reunião da CCJ, que o Código de Ética e Decoro Parlamentar valoriza o Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). “Além de corroborar alguns itens do Regimento, o Código de Ética vai permitir que o parlamentar se defenda de qualquer denúncia de que tenha sido alvo dentro de sua própria Casa”. Álvaro lembrou que o presidente da Casa, deputado Helio de Sousa (DEM), quer a votação ainda neste mês de abril.”
Para Álvaro Guimarães, a instituição do Código vai marcar época no Parlamento goiano. “Trata-se realmente de um projeto de magnitude, que, com toda certeza, vai engrandecer o Poder Legislativo de Goiás, inclusive é uma das bandeiras da maioria dos deputados desta 18ª Legislatura”.
Também durante reunião da CCJ, o líder do governo, deputado José Vitti (PSDB), afirmou que o projeto deverá ser aprovado em plenário em curto prazo. “Um projeto dessa magnitude, que vai marcar e fazer história na Casa, certamente terá o respaldo dos colegas parlamentares”, destacou.
O líder do governo ainda destacou a criação do Conselho de Ética, que está previsto na matéria, como uma ação de extrema importância para o Parlamento goiano. “Boa parte das Casas de Leis, Câmaras Municipais e o Congresso Nacional já contam com esse conselho e não há razão para não termos também. Isso vai engrandecer muito o nosso Parlamento”, frisou.
