Proibida inauguração de obra inacabada no Estado

O governador Marconi Perillo (PSDB) sancionou a Lei 18.965, de 22 de julho deste ano, que proíbe, em Goiás, por parte de agentes e servidores públicos, a inauguração e a entrega de obras estaduais ou custeadas, ainda que em parte, com recursos oriundos do Estado, incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam, por falta de quadro de servidores profissionais da respectiva área, de materiais de expediente e/ou de equipamentos afins ou situações similares.

O projeto tem origem na Assembleia Legislativa, por iniciativa do deputado Bruno Peixoto (PMDB). A lei será publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás, edição de hoje.

A lei estabelece que são consideradas obras incompletas aquelas que não estão aptas a entrarem em funcionamento por não preencherem todas as exigências técnicas e de qualidade previstas na legislação vigente.

Se tratam, também, de obras públicas que não atendam ao fim a que se destinam: obras que, embora completas, exista algum fator que impeça a sua entrega e seu uso pela população por falta de servidores profissionais da respectiva área, de material de expediente e de equipamentos afins ou situações similares.

A lei fixa que, antes de realizar a inauguração da obra, o responsável técnico e gestor do órgão executor deverá atestar, por escrito, que a obra encontra-se em condições de uso e segurança, tendo obedecido todas as exigências legais, sob pena de responsabilidade administrativa.

Importância

Ao apresentar o projeto de lei, na Assembleia Legislativa, que proíbe a inauguração de obras inacabadas, o deputado Bruno Peixoto (PMDB), presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa, justificou que é uma “prática comum” no poder público,  principalmente no período eleitoral. “Desde o ano passado o governador Marconi Perillo anuncia a entrega do Hugo 2, que ganhou novo nome – Hugol. O hospital já teve sua inauguração agendada três vezes mesmo incompleto, sem maquinário, materiais de trabalho e até servidores e que foi inaugurado apenas no último dia 6 de julho.

Para coibir esse tipo de situação, tomou a iniciativa de propor o projeto, para garantir que as obras públicas sejam inauguradas apenas quando estiverem aptas ao funcionamento eficaz e seguro. “Se a obra estiver concluída, mas não atender ao fim que se destinam por falta de servidores, equipamentos e materiais de trabalho também são devem ser inauguradas”, explica.

O parlamentar explica que muitos candidatos à reeleição buscam inaugurar obras que não estão prontas para ganhar votos. “Isso é um desrespeito com a sociedade e também uma demonstração da falta de compromisso com o dinheiro público”, afirma.

A proposta, aprovada pela Assembleia Legislativa e agora por  lei, por sanção do governador Marconi Perillo, determina ainda que antes de realizar a inauguração da obra, o responsável técnico e o gestor do órgão executor deverão atestar, por escrito, que a obra encontra-se em condições de uso e segurança, tendo obedecido todas as exigências legais. “Desta forma estaremos garantindo a segurança e o bem-estar de toda a população e evitando que obras fiquem abandonas e sem uso”, explica o parlamentar.