Quais são as penas aplicadas em casos de peculato?

(Foto: Pixabay)

Quer saber quais são as penas aplicadas em casos de Peculato? O Peculato é um dos crimes praticados contra a administração pública. E sua prescrição legal se encontra no artigo 312 do código penal.

O crime acontece quando o funcionário público subtrai ou desvia valores ou bens da administração pública. Por que, o seu cargo dá acesso a esses bens e valores. Fator que também caracteriza esse ilícito penal como um crime onde há abuso da confiança pública.

Outro ponto importante, é que o peculato também se aplica a particulares que têm autorização para acessar a administração pública. Bem como a qualquer pessoa que vc função que se equipare com casa pública.

Mas, quais são as penas aplicadas em casos de peculato? É sobre isso que vamos falar nesse post a partir de agora.

Saiba quais são as penas aplicadas em casos de peculato

O artigo 312 que define o crime de peculato também estimula qual a pena que deve ser aplicada nesses casos. Então, conforme o próprio Código Penal, a pena aplicável é de 2 a 12 anos de prisão, e pagamento de multa.

No entanto, isso não significa que todos os acusados de peculato recebam uma pena igual. Porque, como o próprio artigo 312 deixa claro a uma variação de até 10 anos no tempo de reclusão que o réu pode pegar.

E pode ou não a ver o pagamento de multa, em valor a ser determinado pelo juiz, também conforme o caso.

Além disso, existem outras circunstâncias na qual a pena varia, como vamos ver mais à frente neste post. Por que, não pode deixar de ser mencionado que as penas aplicadas para peculato também envolvem punições administrativas.

Quais são as penas aplicadas em casos de peculato no âmbito administrativo

O artigo 22 do Estatuto do Servidor Público (Lei 8.112/1990), determina que o servidor pode ser demitido em caso de crime contra a administração pública. E o peculato é justamente um desses crimes.

Já o artigo 22 do mesmo estatuto afirma que o servidor só pode perder seu cargo após sentença transitada em julgado. Ou em processo administrativo no qual tenha direito a ampla defesa.

Então, aqui temos duas possibilidades:

• Servidor é processado criminalmente. E após ser condenado conforme o Código Penal, perde o seu cargo como efeito da condenação;
• O servidor é processado no âmbito administrativo primeiro, e perde seu cargo após comprovada as acusações.

Lembrando que o processo administrativo interno não exclui processo judicial criminal contra o servidor. Portanto, o funcionário público acusado pode ser processado administrativamente e judicialmente, e de forma simultânea.

Das variações da pena para o crime de Peculato

Existem seis tipos de peculato previstos no código penal. Eles são listados no artigo 312, em seus incisos e parágrafos. Além disso, há os tipos de peculato previstos nos artigos 313, 313 A, e 313 B do CP.

Alguns deles possuem finalidades diferentes das sanções legais previstas no caput do artigo 302. Logo, esse é um detalhe importante para entender quais são as penas aplicadas em casos de peculato.

Esse é o peculato culposo, quando o servidor não tem a intenção de cometer o crime. Pois, nesse caso, apenas aplicada varia de três meses a um ano de reclusão. E, sendo possível reparar o dano, essa pena pode ser diminuída ou extinta.

Se o funcionário reparar o erro antes de ser proferida sentença irrecorrível, a pena é extinta. Mas, quando um funcionário repara o dano após essa sentença, a pena pode ser apenas diminuída.

Além disso, existe o peculato por estelionato. Quando funcionário se aproveita do erro de outro servidor para subtrair ou desviar bens ou dinheiro da administração. Portanto, a pena aplicada aqui é de quatro anos de reclusão e multa.

Concluindo

O servidor público que comete peculato pode perder seu cargo, ser preso e pagar multa. Com exceção do peculato por estelionato e do peculato culposo, o tempo de reclusão varia de 2 a 12 anos de prisão.

O peculato culposo é considerado menos grave. Então, o tempo de reclusão é menor e ainda existe a possibilidade da pena ser extinta.

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