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Programa oferece descontos de até 90% sobre
juros e multas para pagamento à vista
O prefeito Vilmar Mariano autorizou na terça-feira, 19, o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de Aparecida de Goiânia por mais três dias, 20, 21 e 22 de dezembro. A medida permite que os contribuintes tenham uma nova oportunidade para regularizar suas dívidas com o município.
“Conversando com as pessoas, pediram para mim prorrogar o Refis. Conversei com a equipe, consultei a Lei e ela me permite fazer isso e manter os descontos. Esta é a última oportunidade de os contribuintes regularizarem suas obrigações fiscais este ano, contribuindo para um início de 2024 mais tranquilo e com as contas em dia com o município”, destacou o prefeito Vilmar.
As renegociações, que ocorreram entre os dias 06 e 30 de novembro, agora retomam com atendimento presencial em todas as unidades do SAC e no site www.aparecida.go.gov.br. O programa oferece descontos de até 90% sobre juros e multas para pagamento à vista até 28 de dezembro de 2023.
Para os contribuintes que optarem pelo parcelamento, o programa oferece descontos progressivos, 70% para pagamento em até seis vezes e 60% para parcelamento entre sete e 12 vezes. Além disso, há a possibilidade de redução de multas, taxas e contribuições de melhorias decorrentes de infrações.
O Refis é válido para o Imposto Territorial Urbano (ITU), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviço (ISS) e de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), entre outros.
“Os contribuintes que formalizaram a adesão no período anterior, mas não concluíram devido a pendências documentais, têm a oportunidade de sanar a diligência promovida pela Secretaria da Fazenda até o dia 22 de dezembro”, frisou o secretário da Fazenda, Einstein Paniago.
É importante ressaltar que o parcelamento está disponível apenas nas unidades do SAC, enquanto o site da Prefeitura é destinado à emissão à vista e pagamento com cartão de crédito. Aqueles que não apresentaram todos os documentos na ação de novembro também podem procurar as unidades do SAC ou o site da Prefeitura para renegociar os débitos.
