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O recurso extraordinário do Ministério da Educação deferiu o benefício da portaria que decreta a reserva de vagas para negros, indígenas e pessoas com deficiência em programas de pós-graduação de instituições federais de ensino superior.
O documento de ato administrativo, publicado no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira (23), expõe a decisão de Weintraub, a sua última remessa política antes de pedir demissão do cargo, não tem mais validade a partir de hoje. A portaria é assinada pelo ministro Antonio Paulo Vogel de Medeiros.
A ação de Weintraub estava sob contestação no Supremo Tribunal Federal (STF) por correligionários de partidos de oposição, que argumentavam um evidente atraso na preservação de direitos fundamentais. Na última sexta-feira (19), o ministro Gilmar Mendes, relator do caso, teria aberto uma carência de 48 horas para a Advocacia Geral da União se posicionar a respeito do assunto.
Grupos ligados ao movimento negro também participaram protocolando um mandado de segurança com o objetivo de garantir que autoridades e órgãos que exerçam o poder público não impossibilitem o acesso de pessoas à direitos constitucionais. A solicitação da suspensão da revogação foi protocolada no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Em atividade desde maio de 2016, a portaria inicial foi alterada durante o governo Dilma Rousseff (PT) e antevia que as universidades federais idealizassem sistemas de reservas de cotas para esses devidos fins mestrados e doutorados.
*Com informações da Folha de São Paulo
