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A privatização dos Correios pode não acontecer, em virtude do Projeto de Lei 4817/20 que impede que o mesmo seja vendido à iniciativa privada. A proposta é do Deputado Federal André Figueiredo (PDT-CE), onde o parlamentar alega que a venda da estatal é inconstitucional.
O parlamentar além de afirmar que tal concessão vai contra a constituição, afirma também que o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou em 2009 que o serviço postal é obrigação do Estado, e por uma empresa 100% pública, nesse caso a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
Com isso cartas pessoais, comerciais, cartões-postais e correspondências agrupadas, ou seja malotes, só podem ser transportados e entregues pelos Correios. Ainda sobre a decisão de 2009, o Supremo afirmou que as transportadoras privadas podem entregar outras encomendas.
*Com informações do IG
