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A juíza Regina Lúcia Chuquer de Castro Lima, da 6ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do RJ, negou o pedido de liminar apresentado pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) para que as polícias sejam proibidas de utilizar gás lacrimogêneo e balas de borracha durante manifestações populares.
Segundo a ABI “o uso desses artefatos têm gerado letalidade e ofensa física a participantes, entre eles alguns jornalistas, especialmente diante do atual cenário do Covid-19.”
No entanto, a juíza afirmou que a utilização desses equipamentos deve ocorrer sempre que for necessária para o controle da ordem pública e proteção da população.
“Os artefatos gás lacrimogêneo e bala de borracha constituem-se em equipamentos não letais a serem utilizados pelas polícias em situações de necessidade de controle da ordem pública visando proteger a população e os próprios policiais, sempre que a situação policiada fuja do controle, com possibilidade do caos se alastrar atingindo gravemente pessoas e o patrimônio público e privado”, disse a juíza.
De acordo com a autoridade, os casos de abuso ou uso indevido desses equipamentos devem ser analisados pelo Judiciário.
“E esses eventos, que agregam multidões, são de difícil controle e com facilidade podem descambar para agressões e tumulto generalizados, sendo necessário que a polícia utilize-se de todos os artefatos disponibilizados para o seu controle, com o menor número de vítimas possível. Eventualmente, pessoas poderão ser atingidas e lesionadas, caso em que será submetido o evento à análise do Judiciário”, diz a decisão.
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