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Na última sexta-feira (24), foi publicada no diário oficial a lei denominada de “Lei Spyke”. Sancionada pela Câmara Municipal de Porto Velho, ela obriga aquele que cometer maus tratos contra os animais domésticos e silvestres a pagar os custos do tratamento veterinário.
A norma também determina que o autor dos maus tratos terá de participar de palestras de conscientização que serão feitas por Organizações não Governamentais (ONGs) e demais órgãos ligados à causa animal.
De acordo com a norma, são consideradas ações de maus tratos:
- Privar o animal das suas necessidades básicas;
- Agredir, causando sofrimento, dano físico ou morte;
- Abandonar animal doente, ferido e mutilado ou deixar de prestar assistência veterinária;
- Obrigar o animal a realizar trabalhos excessivo ou superior às suas forças ou submetê-lo a situações que causam sofrimento;
- Criar, manter ou expor animal em local sem segurança, limpeza e desinfecção;
- Utilizar animal em confronto ou luta, entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes;
- Envenenar o animal, mesmo que não resulte em morte
- Abusar sexualmente de animais;
Em caso de animais abandonados que forem acolhidos por ONGs, a pessoa que cometeu os maus tratos será obrigada a ressarcir a entidade com os valores gastos com veterinários, alimentação, medicamento e outros gastos relativos à recuperação do bicho.
Se o agressor descumprir a lei terá que pagar uma multa de R$ 5 mil. O valor da pena será direcionado ao Fundo de Meio Ambiente municipal e convertido em aquisição de rações e ações de prevenção e conscientização que promovam o bem estar animal em Porto Velho.
*Com informações do G1
