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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, suspendeu a cobrança da Taxa do Agro em Goiás, na noite desta terça-feira (03). A decisão, que ocorreu a pedido da Confederação Nacional da Indústria, ainda deve ser analisada por todos os ministros no próximo dia 14.Na decisão, o ministro justificou que somente leis complementares federais podem regular as limitações constitucionais do poder tributário. Em nota à imprensa, o governador Ronaldo Caiado (UB) afirmou acreditar que a resolução será revertida.
Tenho a convicção de que os demais ministros vão se sensibilizar e compreender a constitucionalidade e a necessidade das leis que permitiram ao governo de Goiás criar o Fundo Estadual de Infraestrutura Ronaldo Caiado
A taxa de até 1,65% sobre produtos do agronegócio foi criada pelo chefe do executivo estadual e aprovada no fim de 2022. A cobrança passou a valer em janeiro deste ano. A arreação é revertida em receita do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra). Em defesa, Caiado ressaltou que a legislação foi criada para amenizar as perdas referente a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
