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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize uma auditoria sobre a aplicação de recursos das chamadas "emendas Pix". A decisão surge após o Tribunal de Contas da União (TCU) identificar que 644 planos de trabalho, correspondentes a aproximadamente R$ 469 milhões, não foram cadastrados na plataforma oficial Transferegov.br. A CGU tem um prazo de 60 dias para apresentar os resultados dessa auditoria.
Em sua decisão, Dino reiterou a obrigatoriedade da apresentação e aprovação prévias dos planos de trabalho para a execução das emendas parlamentares, conforme já decidido pelo Plenário do STF. A ausência desses planos caracteriza um impedimento técnico para a execução das emendas.
Dados do TCU revelam que, nos últimos seis anos, cerca de 86% das emendas parlamentares foram executadas por meio de transferências diretas, conhecidas como "emendas Pix", enquanto apenas 14% ocorreram por aplicação direta. Dessas transferências, somente 19% permitem rastrear o percurso do recurso desde o autor da emenda até o beneficiário final, evidenciando uma significativa falta de transparência.
A crise em torno das emendas parlamentares ganhou destaque em agosto do ano passado, quando o ministro Flávio Dino suspendeu sua execução devido à falta de transparência e rastreabilidade nos repasses. Posteriormente, em novembro, o Congresso aprovou uma lei estabelecendo novas regras para o repasse dessas emendas. Em dezembro de 2024, Dino liberou os pagamentos, condicionando-os ao cumprimento de critérios específicos.
Apesar das medidas adotadas, a execução das emendas parlamentares continua sendo objeto de debate e decisões judiciais. O TCU reconheceu avanços na promoção da transparência e rastreabilidade, incluindo a criação de um status específico para os planos de trabalho na plataforma Transferegov.br.
Além disso, a CGU elaborou um "guia de transparência ativa" para orientar as fundações de apoio das instituições de ensino superior na publicação de informações sobre o recebimento e uso de emendas parlamentares, atendendo às exigências estabelecidas por Dino em janeiro deste ano.
A determinação atual reforça a necessidade de transparência e controle na aplicação dos recursos públicos, buscando assegurar que os valores destinados por meio das emendas parlamentares sejam devidamente monitorados e utilizados conforme previsto.
