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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou a suspensão imediata dos repasses de emendas parlamentares a organizações não governamentais (ONGs) que não atendem aos requisitos de transparência estabelecidos. A decisão tem como base um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), que apontou irregularidades em metade das ONGs fiscalizadas.
Segundo a determinação, as entidades que não cumprirem as exigências de transparência deverão ser incluídas no Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM) e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), administrados por órgãos competentes do Poder Executivo. A Advocacia-Geral da União (AGU) também foi acionada para comunicar a proibição de novos repasses às ONGs irregulares.
Auditoria e prazos estabelecidos
A CGU deverá realizar uma auditoria detalhada sobre 13 ONGs identificadas no relatório como não transparentes. O prazo para a apresentação do relatório técnico foi fixado em 60 dias. No total, a análise fiscalizou 26 organizações que recebem emendas parlamentares. O relatório identificou que:
• 13 ONGs (50%) não possuem transparência adequada ou não divulgam informações;
• 9 ONGs (35%) apresentam informações incompletas, como dados desatualizados ou referentes a períodos específicos;
• 4 ONGs (15%) foram consideradas adequadas em termos de transparência, incluindo clareza, detalhamento e acessibilidade.
As entidades com dados incompletos foram intimadas a publicar em seus sites informações completas sobre os valores recebidos, detalhando a aplicação dos recursos de todas as emendas parlamentares, no prazo de 10 dias corridos. O descumprimento resultará na suspensão de novos repasses.
Impactos e controle social
A decisão também inclui a notificação da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das partes envolvidas e dos amici curiae nos processos. O relatório da CGU destacou que a ausência ou insuficiência de transparência compromete o controle social e a accountability, elementos considerados essenciais para a fiscalização da aplicação de recursos públicos.
