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O mercado de apostas de quota fixa no Brasil é oficialmente regulado a partir de 1º de janeiro de 2025, com 66 empresas autorizadas a operar após um processo rigoroso de autorização. O Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas, divulgou a lista das empresas que podem atuar nacionalmente, com um total de R$ 2,01 bilhões em outorgas pagas ao Governo Federal. O setor agora se torna mais seguro e transparente, com regras e mecanismos de controle para proteger consumidores e combater práticas desleais.
A lista de empresas foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 31 de dezembro de 2024, com 14 empresas recebendo autorizações definitivas, enquanto 52 receberam autorizações provisórias. As empresas com autorizações provisórias devem cumprir exigências, como o envio de documentos complementares e certificados técnicos, sob pena de suspensão ou cassação da autorização.
A partir deste ano, todas as empresas autorizadas devem operar exclusivamente em domínios ".bet.br". O uso de domínios ".com.br" ainda será permitido por um período de adaptação, mas sem a oferta de apostas. Instituições financeiras também são proibidas de realizar transações com empresas não autorizadas. A regulamentação tem o objetivo de garantir a transparência, a segurança e o controle das atividades no setor de apostas.
A regulação do mercado de apostas de quota fixa é um passo importante para combater os riscos associados a essa prática, como o superendividamento e o jogo problemático. As novas medidas incluem a proibição de crédito para apostas, a exigência de identificação por CPF e reconhecimento facial, e um controle rigoroso dos fluxos financeiros. Além disso, as empresas devem seguir a legislação brasileira, com normas de prevenção à lavagem de dinheiro e segurança financeira.
De acordo com o Secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena, o Brasil dá um passo significativo para enfrentar os desafios do setor, com regras claras e a responsabilidade do Estado no controle das apostas. O Ministério da Fazenda, sob a liderança do Ministro Fernando Haddad e do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, trabalhou para garantir que o Brasil inicie 2025 com um mercado de apostas regulamentado e seguro, protegendo os consumidores e a economia popular.
LISTA DE AUTORIZAÇÕES PARA EXPLORAÇÃO DA MODALIDADE DE APOSTAS DE QUOTA FIXA EM CARÁTER PROVISÓRIO
- Número/ano do Requerimento: 0001/2024
- Denominação social: KAIZEN GAMING BRASIL LTDA
- CNPJ: 46.786.961/0001-74
- Marcas: BETANO
- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
- Modalidades: virtual
Autorização SPA/MF nº 2.104 - 2
- Número/ano do Requerimento: 0005/2024
- Denominação social: VENTMEAR BRASIL S.A.
- CNPJ: 52.868.380/0001-84
- Marcas: SPORTINGBET E BETBOO
- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
- Modalidades: virtual
Autorização SPA/MF nº 2.104 - 3
- Número/ano do Requerimento: 0006/2024
- Denominação social: BIG BRAZIL TECNOLOGIA E LOTERIA S.A.
- CNPJ: 41.590.869/0001-10
- Marcas: CAESARS
- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
- Modalidades: física e virtual conjuntamente
Autorização SPA/MF nº 2.104 - 4
- Número/ano do Requerimento: 0008/2024
- Denominação social: SIMULCASTING BRASIL SOM E IMAGEM S.A.
- CNPJ: 17.385.948/0001-05
- Marcas: BETSSON
- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
- Modalidades: virtual
Autorização SPA/MF nº 2.104 - 5
- Número/ano do Requerimento: 0010/2024
- Denominação social: F12 DO BRASIL JOGOS ELETRONICOS LTDA
- CNPJ: 51.897.834/0001-82
- Marcas: F12.BET, LUVA.BET E BRASILBET
- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
- Modalidades: física e virtual conjuntamente
Autorização SPA/MF nº 2.104 - 6
- Número/ano do Requerimento: 0012/2024
- Denominação social: EB INTERMEDIACOES E JOGOS S.A.
- CNPJ: 52.639.845/0001-25
- Marcas: ESTRELABET
- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
- Modalidades: virtual
Autorização SPA/MF nº 2.104 - 7
- Número/ano do Requerimento: 0013/2024
- Denominação social: REALS BRASIL LTDA
- CNPJ: 56.197.912/0001-50
- Marcas: REALS, UX e NETPIX
- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
- Modalidades: física e virtual conjuntamente
Autorização SPA/MF nº 2.104 - 8
- Número/ano do Requerimento: 0014/2024
- Denominação social: BETFAIR BRASIL LTDA
- CNPJ: 55.229.080/0001-43
- Marcas: BETFAIR
- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
- Modalidades: física e virtual conjuntamente
Autorização SPA/MF nº 2.104 - 9
- Número/ano do Requerimento: 0017/2024
- Denominação social: NVBT GAMING LTDA
- CNPJ: 50.587.712/0001-27
- Marcas: NOVIBET
- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
- Modalidades: virtual
Autorização SPA/MF nº 2.104 - 10
- Número/ano do Requerimento: 0019/2024
- Denominação social: GAMEWIZ BRASIL LTDA
- CNPJ: 56.195.099/0001-89
- Marcas: 9F,6R e BET.APP
- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
- Modalidades: virtual
Autorização SPA/MF nº 2.104 - 11
- Número/ano do Requerimento: 0020/2024
- Denominação social: GAMEWIZ BRASIL LTDA
- CNPJ: 56.195.099/0001-89
- Marcas: IJOGO, FOGO777 e P9
- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
- Modalidades: virtual
Autorização SPA/MF nº 2.104 - 12
- Número/ano do Requerimento: 0021/2024
- Denominação social: HS DO BRASIL LTDA
- CNPJ: 47.123.407/0001-70
- Marcas: BET365
- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
- Modalidades: virtual
Autorização SPA/MF nº 2.104 - 13
- Número/ano do Requerimento: 0022/2024
- Denominação social: APOSTA GANHA LOTERIAS LTDA
- CNPJ: 56.001.749/0001-08
- Marcas: APOSTA GANHA
- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
- Modalidades: física e virtual conjuntamente
Autorização SPA/MF nº 2.104 - 14
- Número/ano do Requerimento: 0023/2024
- Denominação social: FUTURAS APOSTAS LTDA
- CNPJ: 55.399.607/0001-88
- Marcas: BRAZINO777
- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
- Modalidades: virtual
Autorização SPA/MF nº 2.104 - 15
- Número/ano do Requerimento: 0025/2024
- Denominação social: Lucky Gaming LTDA
- CNPJ: 56.212.040/0001-51
- Marcas: 4PLAY E PAGOL
- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
- Modalidades: física e virtual conjuntamente
Autorização SPA/MF nº 2.104 - 16
- Número/ano do Requerimento: 0027/2024
- Denominação social: H2 LICENSED LTDA
- CNPJ: 56.303.755/0001-10
- Marcas: SEUBET E H2 BET
- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
- Modalidades: física e virtual conjuntamente
Autorização SPA/MF nº 2.104 - 17
- Número/ano do Requerimento: 0028/2024
- Denominação social: SC OPERATING BRAZIL LTDA
- CNPJ: 54.068.631/0001-71
- Marcas: VBET E VIVARO
- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
- Modalidades: virtual
Autorização SPA/MF nº 2.104 - 18
- Número/ano do Requerimento: 0029/2024
- Denominação social: CDA GAMING LTDA
- CNPJ: 56.636.543/0001-54
- Marcas: CASA DE APOSTAS, BET SUL E JOGO ONLINE
- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
- Modalidades: virtual
Autorização SPA/MF nº 2.104 - 19
- Número/ano do Requerimento: 0031/2024
- Denominação social: FAST GAMING S.A.
- CNPJ: 55.980.542/0001-60
- Marcas: BETFAST, FAZ1BET E TIVOBET
- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
- Modalidades: virtual
Autorização SPA/MF nº 2.104 -20
- Número/ano do Requerimento: 0032/2024
- Denominação social: SUPREMA BET LTDA
- CNPJ: 56.183.358/0001-51
- Marcas: SUPREMABET, MAXIMABET E XPBET
- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
- Modalidades: física e virtual conjuntamente
Autorização SPA/MF nº 2.104 - 21
- Número/ano do Requerimento: 0033/2024
- Denominação social: BETESPORTE APOSTAS ON LINE LTDA
- CNPJ: 56.295.104/0001-25
- Marcas: BETESPORTE e LANCE DE SORTE
- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
- Modalidades: física e virtual conjuntamente
Autorização SPA/MF nº 2.104 - 22
- Número/ano do Requerimento: 0037/2024
- Denominação social: BETSPEED LTDA
- CNPJ: 56.061.524/0001-47
- Marcas: BETSPEED
- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
- Modalidades: física e virtual conjuntamente
Autorização SPA/MF nº 2.104 - 23
- Número/ano do Requerimento: 0039/2024
- Denominação social: BLOW MARKETPLACE LTDA
- CNPJ: 37.486.405/0001-91
- Marcas: BRAVO, TRADICIONAL E APOSTATUDO
- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
- Modalidades: física e virtual conjuntamente
Autorização SPA/MF nº 2.104 - 24
- Número/ano do Requerimento: 0040/2024
- Denominação social: LEVANTE BRASIL LTDA
- CNPJ: 55.045.663/0001-14
- Marcas: SORTE ONLINE E LOTTOLAND
- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
- Modalidades: física e virtual conjuntamente
Autorização SPA/MF nº 2.104 - 25
- Número/ano do Requerimento: 0045/2024
- Denominação social: BETBR LOTERIAS LTDA
- CNPJ: 55.881.028/0001-77
- Marcas: APOSTOU, B1 BET E BRBET
- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
- Modalidades: física e virtual conjuntamente
Autorização SPA/MF nº 2.104 - 26
- Número/ano do Requerimento: 0046/2024
- Denominação social: GORILLAS GROUP DO BRASIL LTDA
- CNPJ: 37.456.039/0001-28
- Marcas: BET GORILLAS, BET BUFFALOS e BET FALCONS
- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
- Modalidades: física e virtual conjuntamente
Autorização SPA/MF nº 2.104 -27
- Número/ano do Requerimento: 0047/2024
- Denominação social: EA ENTRETENIMENTO E ESPORTES LTDA
- CNPJ: 53.570.592/0001-43
- Marcas: BATEU BET E HANZBET
- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
- Modalidades: virtual
Autorização SPA/MF nº 2.104 - 28
- Número/ano do Requerimento: 0049/2024
- Denominação social: TRACK GAMING BRASIL LTDA
- CNPJ: 56.706.701/0001-03
- Marcas: BETWARRIOR
- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
- Modalidades: física e virtual conjuntamente
Autorização SPA/MF nº 2.104 - 29
- Número/ano do Requerimento: 0050/2024
- Denominação social: SORTENABET GAMING BRASIL S.A.
- CNPJ: 54.989.030/0001-00
- Marcas: SORTENABET, BETOU E BETFUSION
- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
- Modalidades: virtual
Autorização SPA/MF nº 2.104 - 30
- Número/ano do Requerimento: 0051/2024
- Denominação social: BELL VENTURES DIGITAL LTDA
- CNPJ: 56.638.458/0001-25
- Marcas: BANDBET
- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
- Modalidades: virtual
Autorização SPA/MF nº 2.104 - 31
- Número/ano do Requerimento: 0052/2024
- Denominação social: BRILLIANT GAMING LTDA
- CNPJ: 56.259.060/0001-88
- Marcas: AFUN, AI E 6Z
- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
- Modalidades: virtual
Autorização SPA/MF nº 2.104 - 32
- Número/ano do Requerimento: 0053/2024
- Denominação social: FOGGO ENTERTAINMENT LTDA
- CNPJ: 56.431.248/0001-61
- Marcas: BLAZE E JONBET
- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
- Modalidades: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
Autorização SPA/MF nº 2.104 - 33
- Número/ano do Requerimento: 0054/2024
- Denominação social: ANA GAMING BRASIL S.A.
- CNPJ: 55.933.850/0001-34
- Marcas: BET7K, CASSINOPIX E BET VERA
- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
- Modalidades: física e virtual conjuntamente
Autorização SPA/MF nº 2.104 - 34
- Número/ano do Requerimento: 0055/2024
- Denominação social: TQJ-PAR PARTICIPACOES SOCIETARIAS S.A.
- CNPJ: 55.238.676/0001-00
- Marcas: BAÚ BINGO, TELE SENA BET E BET DO MILHÃO
- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
- Modalidades: virtual e física conjuntamente
Autorização SPA/MF nº 2.104 - 35
- Número/ano do Requerimento: 0056/2024
- Denominação social: 7MBR LTDA
- CNPJ: 56.442.917/0001-09
- Marcas: CBET
- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
- Modalidades: virtual
Autorização SPA/MF nº 2.104 - 36
- Número/ano do Requerimento: 0057/2024
- Denominação social: UPBET BRASIL LTDA
- CNPJ: 56.236.761/0001-00
- Marcas: UPBETBR
- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
- Modalidades: virtual
Autorização SPA/MF nº 2.104 - 37
- Número/ano do Requerimento: 0063/2024
- Denominação social: B3T4 INTERNATIONAL GROUP LTDA
- CNPJ: 56.706.644/0001-54
- Marcas: BET4
- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
- Modalidades: virtual
Autorização SPA/MF nº 2.104 - 38
- Número/ano do Requerimento: 0072/2024
- Denominação social: APOSTA 1 LTDA
- CNPJ: 55.258.645/0001-10
- Marcas: APOSTA1 E APOSTAMAX
- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
- Modalidades: física e virtual conjuntamente
Autorização SPA/MF nº 2.104 - 39
- Número/ano do Requerimento: 0073/2024
- Denominação social: JOGO PRINCIPAL LTDA
- CNPJ: 56.302.709/0001-04
- Marcas: GINGABET, QGBET E VIVASORTE
- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
- Modalidades: virtual
Autorização SPA/MF nº 2.104 - 40
- Número/ano do Requerimento: 0074/2024
- Denominação social: SKILL ON NET LTDA
- CNPJ: 55.927.219/0001-22
- Marcas: BACANAPLAY E PLAYUZU
- Segmentos: eventos virtuais de jogos on-line
- Modalidades: virtual
Autorização SPA/MF nº 2.104 - 41
- Número/ano do Requerimento: 0075/2024
- Denominação social: WORLD SPORTS TECHNOLOGY DO BRASIL S.A.
- CNPJ: 55.822.818/0001-81
- Marcas: BETCOPA, BRASIL DA SORTE E FYBET
- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntame
- Modalidades: física e virtual conjuntamente
Autorização SPA/MF nº 2.104 - 42
- Número/ano do Requerimento: 0077/2024
- Denominação social: Rr Participacoes e Intermediacoes de Negocios LTDA
- CNPJ: 23.159.703/0001-62
- Marcas: MULTIBET, RICOBET E BRXBET
- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
- Modalidades: virtual e física conjuntamente
Autorização SPA/MF nº 2.104 - 43
- Número/ano do Requerimento: 0079/2024
- Denominação social: STAKE BRAZIL LTDA
- CNPJ: 56.525.936/0001-90
- Marcas: STAKE
- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
- Modalidades: virtual
Autorização SPA/MF nº 2.104 - 44
- Número/ano do Requerimento: 0081/2024
- Denominação social: CAIXA LOTERIAS S.A.
- CNPJ: 24.038.490/0001-83
- Marcas: BETCAIXA, MEGABET e XBET CAIXA
- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
- Modalidades: física e virtual conjuntamente
Autorização SPA/MF nº 2.104 - 45
- Número/ano do Requerimento: 0086/2024
- Denominação social: MERIDIAN GAMING BRASIL SPE LTDA
- CNPJ: 56.195.600/0001-07
- Marcas: MERIDIANBET
- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
- Modalidades: física e virtual conjuntamente
Autorização SPA/MF nº 2.104 - 46
- Número/ano do Requerimento: 0089/2024
- Denominação social: Versus Brasil Ltda
- CNPJ: 55.080.231/0001-44
- Marcas: VERSUSBET E VS - VERSUS
- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
- Modalidades: física e virtual conjuntamente
Autorização SPA/MF nº 2.104 - 47
- Número/ano do Requerimento: 0092/2024
- Denominação social: VANGUARD ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA
- CNPJ: 56.885.537/0001-30
- Marcas: ESPORTE365, BET DAORA E GOLBET
- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
- Modalidades: física e virtual conjuntamente
Autorização SPA/MF nº 2.104 - 48
- Número/ano do Requerimento: 0096/2024
- Denominação social: LOGAME DO BRASIL LTDA
- CNPJ: 56.349.116/0001-95
- Marcas: LÍDERBET, GERALBET E B2XBET
- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
- Modalidades: virtual
Autorização SPA/MF nº 2.104 - 49
- Número/ano do Requerimento: 0097/2024
- Denominação social: SEVENX GAMING LTDA
- CNPJ: 56.504.413/0001-68
- Marcas: BULLSBET E JOGÃO
- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
- Modalidades: virtual
Autorização SPA/MF nº 2.104 - 50
- Número/ano do Requerimento: 0103/2024
- Denominação social: BET.BET SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS S.A.
- CNPJ: 55.881.028/0001-77
- Marcas: BET.BET E DONALDBET
- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
- Modalidades: virtual
Autorização SPA/MF nº 2.104 - 51
- Número/ano do Requerimento: 0105/2024
- Denominação social: OLAVIR LTDA
- CNPJ: 56.873.267/0001-48
- Marcas: RIVALO
- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
- Modalidades: física e virtual conjuntamente
Autorização SPA/MF nº 2.104 - 52
- Número/ano do Requerimento: 0106/2024
- Denominação social: HILGARDO GAMING LTDA
- CNPJ: 54.362.120/0001-68
- Marcas: A247, HILDARGO E HILDARGO GAMING
- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
- Modalidades: virtual
