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O governo federal publicou nesta terça-feira (24) um decreto que estabelece novas diretrizes para o uso da força por agentes de segurança pública. O texto, elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, liderado por Ricardo Lewandowski, recebeu aval do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Entre as principais mudanças, destaca-se a proibição do uso de armas de fogo em situações que não representem risco imediato para os profissionais ou terceiros.
Conforme o decreto, o uso de armas de fogo não será considerado legítimo em duas circunstâncias específicas:
Contra pessoas desarmadas em fuga, que não representem risco iminente de morte ou lesão a policiais ou terceiros.
Contra veículos que desrespeitem bloqueios policiais em vias públicas, salvo em casos onde haja ameaça de morte ou ferimentos.
O decreto determina que, sempre que a força policial resultar em ferimentos ou mortes, seja elaborado um relatório detalhado, seguindo normas estabelecidas pelo Ministério da Justiça. Além disso, os agentes deverão participar anualmente de capacitações sobre o uso da força, com treinamentos realizados durante o horário de trabalho. Esses conteúdos abordarão o uso adequado de armas de fogo e instrumentos de menor potencial ofensivo.
O texto enfatiza que a atuação policial deve priorizar métodos como a comunicação e a negociação, evitando a escalada da violência. O objetivo é minimizar ações que possam causar danos, ferimentos ou mortes, garantindo que os procedimentos sejam conduzidos com proporcionalidade e razoabilidade.
O Ministério da Justiça será responsável por financiar ações para a implementação das medidas previstas, além de desenvolver materiais de referência sobre temas como o uso de algemas, buscas pessoais e domiciliares e procedimentos em ambientes prisionais. As secretarias estaduais de Segurança Pública receberão esses conteúdos como parte de uma tentativa de padronizar políticas de segurança pública em nível nacional.
Embora não sejam de aplicação obrigatória, as diretrizes federais estão vinculadas aos repasses de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional. Estados que não observarem as novas regras poderão ter dificuldades para acessar esses fundos.
Entre os princípios gerais estabelecidos para o uso da força estão legalidade, precaução, necessidade, proporcionalidade, razoabilidade, responsabilização e não discriminação. O texto também destaca a importância do planejamento operacional para reduzir danos diretos ou indiretos.
O decreto prevê a criação do Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, que será responsável por avaliar os resultados das diretrizes. O comitê contará com representantes da sociedade civil e de órgãos governamentais.
A publicação do decreto ocorre em meio a debates sobre violência policial no Brasil, intensificados por casos recentes envolvendo abusos de agentes de segurança. Em São Paulo, um policial militar foi flagrado arremessando um homem de uma ponte, o que gerou grande repercussão e críticas à conduta policial.
O texto também surge em um momento de discussões no STF sobre o uso da força em operações nas favelas do Rio de Janeiro, onde a redução da letalidade policial tem sido vista como um exemplo para ampliar medidas de planejamento em outros estados. O governo federal busca, com as novas regras, promover mudanças que conciliem segurança e respeito aos direitos humanos.
