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O desembargador Eduardo Gouvêa, da 7ª Câmara de Direito Público do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), acatou nesta segunda-feira (27) um recurso da Prefeitura de São Paulo que pedia o fim do transporte de passageiros por motos de aplicativos na capital, serviço oferecido tanto pela 99 Tecnologia quanto pela Uber, até o julgamento definitivo da ação.
No recurso, a gestão Ricardo Nunes (MDB) pedia multa diária de R$ 1 milhão às empresas em caso de continuarem com o serviço, proibido por decreto municipal de 2023, além de responderem por crime de desobediência.
No despacho, Gouvêa acatou o pedido, determinando que as empresas interrompam o transporte remunerado de passageiros por motocicletas no município, mas não determinou aplicação de multa diária nem declarou crime de desobediência em caso de continuidade do serviço.
A 99 informou à reportagem que suspendeu temporariamente o serviço de mototáxi diante da decisão, mas que vai recorrer à Justiça.
"A empresa lamenta que milhares de passageiros e motociclistas paulistanos perderão as oportunidades e benefícios que já são direito de mais de 40 milhões de pessoas em todo o Brasil", afirma.
A Uber seguiu a mesma linha e destacou que a decisão é liminar, por isso, vai recorrer para "reestabelecer o serviço o mais brevemente possível".
" Há um impacto, em particular, na vida de muitas mulheres que utilizaram essa opção para trajetos curtos, com mais segurança. E milhares de motociclistas parceiros terão sua fonte de renda reduzida, temporariamente", diz, em nota à reportagem.
A prefeitura fez quatro alegações, todas previstas em lei, que foram consideradas na decisão: que as plataformas permitem o transporte por menores de 21 anos; que permitem o transporte por condutores com CNH (Carteira Nacional de Habilitação) da categoria A; que não exigem atestado de antecedentes criminais aos condutores; e que não exigem dispositivos de segurança, como coletes refletores, protetores de pernas e aparador de linha.
Na última terça-feira (21), o juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou a ação civil pública movida pela gestão Nunes pedindo uma multa diária de R$ 1 milhão à 99 Tecnologia pelo descumprimento do decreto municipal.
Na ocasião, o juiz indeferiu a solicitação de medida cautelar da prefeitura, considerando a existência de uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) sobre o decreto e a jurisprudência favorável à legalidade do serviço. A decisão final sobre a validade do decreto ficará para o julgamento do mérito. Ou seja, apenas quando a legalidade do serviço for julgada e decidida, o que ainda não tem prazo.
Em seu despacho, Pimentel citou que o decreto, no qual a prefeitura fundamenta a ação, tem, como único comando, a "suspensão temporária da utilização de motocicletas para a prestação do serviço de transporte individual remunerado de passageiros por meio de aplicativos".
A queda de braço entre as empresas e a prefeitura acontece desde o dia 14, quando que a 99 anunciou o início do serviço na capital.
Na última quarta-feira (22), a Uber também voltou a oferecer o serviço de caronas em motocicletas na cidade de São Paulo, juntando-se à 99. A Uber destacou que o serviço já era oferecido havia uma semana pela concorrente e que a Justiça havia negado o pedido para suspensão do serviço. O Uber Moto já funciona em algumas cidades da região metropolitana de São Paulo.
MINISTÉRIO PÚBLICO ABRE INQUÉRITO CIVIL CONTRA EMPRESAS
A Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, do Ministério Público do estado, instaurou nesta segunda-feira um inquérito civil para investigar as empresas 99 e Uber pelo oferecimento do transporte de passageiros em motocicletas.
A representação "se baseia no decreto municipal que suspende temporariamente esse serviço devido aos altos índices de acidentes e custos para o sistema público de saúde".
A promotoria busca apurar se as empresas descumpriram a legislação e causaram danos ao erário público, considerando também pareceres contrários de órgãos como a ANTP (Associação Nacional de Transporte Públicos) e o Sindimoto-SP (Sindicato dos mensageiros motociclistas, ciclistas e mototaxistas do estado de São Paulo).
O inquérito incluirá notificações às empresas e a outros órgãos, buscando informações e colaboração para a investigação, que deve durar 30 dias.
