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Após a polêmica proposta de proibição do casamento entre pessoas do mesmo sexo, o presidente da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados, Fernando Rodolfo (PL-PE), planeja avançar com o chamado Estatuto do Nascituro.
Membros da bancada de esquerda expressam preocupação de que uma eventual mudança nesse tema possa abrir caminho para restrições ao aborto no Brasil.
Rodolfo confirmou que o Estatuto do Nascituro será uma das prioridades da comissão nos próximos meses, com início das discussões previsto para outubro. Um dos projetos em pauta visa alterar o Código Civil para estabelecer que "a personalidade civil do ser humano começa desde a sua concepção", enquanto a redação atual afirma que "a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro". Este projeto foi apresentado pela deputada federal Chris Tonietto (PL-RJ) em 2019.
Tonietto alega que a redação do Código Civil é "contraditória" e precisa ser ajustada para estar em conformidade com o Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos). Ela busca garantir que todo ser humano tenha direito ao reconhecimento de personalidade jurídica, mesmo antes do nascimento.
A relatora do projeto, Clarissa Tércio (PP-PE), é a favor da proposta e propõe a seguinte redação: "A personalidade civil do ser humano se inicia com a concepção do embrião vivo" e se posiciona contra o aborto.
Fernando Rodolfo considera utilizar esse projeto como base para consolidar outras propostas em tramitação na Câmara relacionadas ao tema, formando assim um projeto de lei denominado Estatuto do Nascituro. Ele afirma que essa possibilidade está em discussão.
Além disso, existe um projeto de lei similar e mais abrangente, também chamado Estatuto do Nascituro, em tramitação na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, mas não avançou desde o início do ano. Membros da oposição podem buscar a fusão do projeto de Chris Tonietto com o que está na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ou dialogar com a presidente deste colegiado, Lêda Borges (PSDB-GO), para dar prioridade à análise desse assunto.
