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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, 9, um pacote de medidas legislativas que prevê reduzir o poder dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e até controlar o Tribunal. Foram duas propostas de alteração da Constituição (PECs) e dois projetos de lei. As iniciativas limitam poderes dos magistrados para tomar decisões de forma isolada, autorizam o Parlamento a anular julgamentos do Supremo e propõem novo rito para processos de impeachment de integrantes do tribunal.
As duas PECs — uma que limita uma única decisão no STF e outra que permite ao Congresso bloquear decisões judiciais — foram editadas em agosto pelo presidente da Câmara, Artur Lira (PP-AL), em retaliação à decisão que manteve a decisão do ministro Flávio Dino de bloquear emendas parlamentares ao Orçamento. As propostas estão em fase inicial de tramitação no Congresso. Agora, cabe a Lira criar comissões especiais para analisar as PECs.
A oposição aproveitou esse movimento para fortalecer a pauta anti-STF na CCJ. Três dias após o primeiro turno das eleições municipais, em que a direita saiu mais forte, a presidente da comissão, a deputada pró-Bolsonaro Caroline de Toni (PL-SC), colocou em votação o pacote anti-STF.
Ministros do STF já haviam se manifestado a favor da PEC que limita decisões unilaterais para impedir que um magistrado conceda sozinho liminar para suspender efeitos de projetos aprovados no Parlamento. A segunda PEC, que dá ao Congresso o poder de suspender uma decisão do Supremo Tribunal Federal, não é bem recebida pela corte. Se aprovada, seriam necessários dois terços dos votos de ambas as Casas (342 deputados e 54 senadores) para derrubar uma medida, em um prazo de até dois anos, prorrogável por até mais um período de dois anos.
Ao decidir sobre as comissões especiais, Lira terá que decidir se pretende criar uma fonte de atrito com o Supremo. Ele está no fim do mandato e lida com sua sucessão na Casa.
