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Foto: Agência Câmara de Notícias
A Lei 15.021/24, publicada nesta quarta-feira, 13, estabelece regras para a produção, manipulação, importação, exportação e comercialização de material genético e clones de animais. A medida busca garantir maior controle e segurança ao setor agropecuário, além de atender questões éticas e ambientais ligadas à clonagem.
Entre as exigências, fornecedores deverão se registrar em órgãos federais e cumprir normas rigorosas, como inspeções sanitárias e certificação de origem. Clones terão monitoramento constante por um banco de dados público, abrangendo todo o ciclo de vida, para assegurar a segurança genética e sanitária.
A legislação também define que clones e materiais genéticos só poderão circular com documentação oficial e supervisão dos serviços veterinários do governo. Esses órgãos emitirão certificados sanitários e autorizações para novos usos, incluindo a produção de outros clones.
Além disso, permite-se a clonagem comercial de animais silvestres nativos, desde que aprovada pelo Ibama. No entanto, a liberação desses clones no meio ambiente dependerá de autorização específica, para evitar impactos no equilíbrio ecológico e na genética das espécies nativas.
A nova norma, que entrará em vigor em 90 dias, teve origem no PL 5010/13, aprovado no Senado e na Câmara, com parecer favorável da deputada Adriana Ventura (Novo-SP).
