Supremo fortalece controle sobre comércio de ouro no Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu uma importante mudança no mercado de ouro brasileiro. Em uma decisão unânime, a Corte considerou inconstitucional a norma que permitia que a origem do ouro comercializado fosse atestada apenas pela palavra do vendedor, eliminando assim o conceito de ‘boa-fé’ do vendedor.

Esta medida foi tomada em continuidade a uma liminar emitida anteriormente pelo ministro Gilmar Mendes, que suspendeu parte da Lei 12.844/2013. O julgamento definitivo ocorreu em sessão virtual, com todos os 11 ministros votando contra o dispositivo que simplificava a certificação da procedência do metal.

A decisão representa um passo significativo em direção ao combate ao comércio ilegal de ouro, frequentemente vinculado ao garimpo em áreas protegidas e à degradação ambiental. A responsabilidade pelo acompanhamento da legalidade do comércio de ouro passa agora para corretoras autorizadas pelo Banco Central, que terão que monitorar rigorosamente a cadeia de extração e comércio.

O advogado Rafael Carneiro, que representou o PSB no caso, destacou que a decisão do STF é um movimento crucial para garantir a rastreabilidade do ouro no país. ‘A decisão fortalece a adoção de mecanismos de controle, fundamental para enfrentar a exploração ilegal e a destruição ambiental associada’, afirmou.

Com esta decisão, o Brasil dá um importante passo em direção à regulamentação mais rígida e transparente do comércio de ouro, buscando não apenas proteger o meio ambiente, mas também respeitar direitos de comunidades indígenas e outras áreas afetadas pelo garimpo.