Supremo Tribunal Federal fortalece combate a comércio ilegal de ouro no Brasil

Decisão histórica do STF

Em uma decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) reforçou o combate ao comércio ilegal de ouro no Brasil ao declarar, por unanimidade, a inconstitucionalidade de uma lei que permitia que a procedência do metal precioso fosse atestada exclusivamente pelo vendedor. O julgamento, concluído com 11 votos a 0, elimina a prática conhecida como “boa-fé” no comércio de ouro, obrigando agora um rastreamento rigoroso da origem do ouro.

Contexto da decisão

A decisão foi motivada por uma ação movida pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), questionando a legalidade do Artigo 39 da Lei 12.844/2013. Este artigo permitia que a legalidade da origem do ouro fosse atestada apenas pelas informações fornecidas pelo vendedor, o que facilitava práticas ilegais, como o garimpo clandestino e a degradação ambiental.

Impacto no mercado e no meio ambiente

Com a decisão do STF, as Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVMs) e corretoras de ativos, autorizadas pelo Banco Central, passam a ser responsáveis por garantir a legalidade do comércio de ouro. Este novo cenário exige um rastreamento detalhado da origem do metal, o que pode reduzir significativamente a prática de garimpo ilegal, especialmente em terras indígenas, e contribuir para a preservação ambiental.

Opinião de especialistas

Segundo Rafael Carneiro, advogado que representou o PSB na ação, a decisão do STF é um passo crucial para assegurar o controle sobre a cadeia de extração e comercialização de ouro no país. Ele destaca que a medida será essencial para coibir práticas ilegais e proteger ecossistemas frágeis.

“Com a consolidação do dever de rastreamento da origem do ouro, podemos esperar uma significativa redução no impacto ambiental e uma maior proteção dos direitos dos povos indígenas”, afirmou Carneiro.