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A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO) expediu portaria na qual cobra do Estado a divulgação dos dados referentes a todos os crimes violentos ocorridos em 2019, inclusive, aqueles praticados durante ações policiais.
A solicitação é datada do último domingo, 20, e determina que sejam oficiados a Secretaria de Segurança Pública (SSP) e o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) para a divulgação dos dados e pede que a Delegacia Estadual de Investigação de Homicídios (DIH) encaminhe relatório no qual "em boa parte" das mortes cometidas por policiais não há preservação da cena de crime.
À TV Anhanguera, a SSP e o MP-GO informaram que ainda não receberam o pedido da OAB-GO e que só poderão comentar o assunto após analisar a solicitação.
A portaria é assinada por Roberto Serra, presidente da Comissão de Direitos Humanos do órgão (CHD), onde ele destaca a atuação do Monitor da Violência e menciona o fato de que somente Goiás não repassou os dados de mortes por intervenção policial.
Frisou também, que a Lei de Acesso à Informação garante a qualquer pessoa o direito de solicitar tais dados e que é função dos órgãos do poder público "a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação".
Serra finalizou afirmando que é papel da OAB-GO “defender a Constituição da República, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, pugnar pela boa aplicação das leis, trabalhar pela rápida administração da Justiça e contribuir para o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas”.
*Com informações do G1
