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O projeto de resolução, de autoria do vereador Paulo Magalhães (PSD), que modifica o regimento interno da Câmara de Goiânia e estabelece a implantação do ponto biométrico para conferência da presença dos 35 vereadores no plenário volta a ser discutido nesta terça-feira (05), na Comissão Mista.
Desde 2014, o assunto é pauta de discussão. Mas no dia 16 de abril deste ano, durante primeira votação em plenário, foi aprovado uma emenda. Assim, o projeto voltou para Comissão Mista para apreciação e votação da emenda. Posteriormente, no prazo de 24 horas, a matéria segue para votação em plenário com ou sem a emenda.
“Tenho convicção que essa emenda não será acatada. Vamos discutir uma situação ilegal, de acordo com a procuradoria. A implantação do ponto biométrico para servidores pode ser feita apenas pelo município de Goiânia, já que a categoria segue o Estatuto dos Servidores”, frisou o vereador.
De acordo com Paulo Magalhães, a matéria tem 23 assinaturas favoráveis e, para a aprovação em plenário, o texto precisa de 18 votos. “Durante votação da emenda na Comissão Mista, o vereador Jair Diamantino (DC) deverá apresentar um voto separado, rejeitando a emenda. No plenário, espero que quem assinou não queira voltar atrás”, pontuou.
O Projeto
A proposta altera e acrescenta dispositivos ao Regimento Interno da Casa (Resolução nº 26 de 19 de dezembro de 1991), para permitir que os vereadores registrem suas presenças em plenário, através do ponto biométrico. O registro deverá ser feito no início dos trabalhos, às 9 horas, no início da Ordem do Dia, às 11 horas e ao final da sessão.
“São cinco anos tentando aprovar essa lei. O ponto biométrico é uma iniciativa para moralizar o poder. O vereador é pago para trabalhar em todos os horários em diferentes lugares, temos muitas demandas, mas o plenário é soberano. Não é possível que o parlamentar não possa comparecer três horas, três vezes por semana, ao plenário”, afirmou Paulo Magalhães.
Só serão aceitas para efeito de justificativa, as faltas por motivo de doença, luto em família, licença gestante ou paternidade e quando o parlamentar estiver representando o Legislativo Goianiense em missões oficiais. Caso seja aprovada a proposta, o Regimento será alterado no que diz respeito à remuneração dos parlamentares, já que a matéria prevê desconto no subsídio, no caso de ausências não justificadas dos vereadores nas sessões ordinárias.
