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Em decorrência do quadro nacional e estadual, em que o número de demandas judiciais relativas à saúde aumentou cerca de 130%, entre 2008 e 2017 - enquanto o total de processos judiciais cresceu apenas 50% -, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) criou em abril de 2019, o Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania da Saúde, o Cejusc da Saúde.
Por meio da equipe de criação e desenvolvimento do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), o TJ-GO desenvolveu uma forma inovadora de interferência nesses conflitos de saúde, utilizando esta unidade.
Ela busca proporcionar agilidade na resolução do problema, além de atendimento adequado aos cidadãos que precisam da ação da Justiça para o acesso à serviços de saúde, como procedimentos cirúrgicos e medicamentos, conforme o Tribunal.
Segundo o coordenador do Cejusc da Saúde, juiz André Reis Lacerda, o órgão tem um grande diferencial em Goiás. "É a participação como aderentes no convênio de todos aqueles autores envolvidos nesse sistema de saúde, sistema sanitário, que participam das demandas e possam ter algum poder de decisão, lê-se Tribunal de Justiça, Estado de Goiás, município de Goiânia, IPASGO, planos de saúde, Ministérios Públicos, Defensoria Pública, OAB, dentre outros", diz.
Conforme o magistrado, o Centro Judiciário atua mediante a utilização adequada de métodos autocompositivos de solução de disputas. "A pessoa ao invés de protocolizar um pedido mediante às varas necessariamente de internação, busca de algum tratamento medicamentoso, de vagas, ele primeiro faz uma procura ao Cejusc, que vai dar um tratamento pré-processual àquela demanda, fazendo uma intermediação técnica com os profissionais da saúde e com a resposta rápida e efetiva, para justamente se fazer uma análise daquilo que é essencial, daquilo que pode ser tratado de forma coletiva", explica.
A central da equipe técnica de atendimento do Cejusc é composta por profissionais da área da Saúde, do Direito e da Administração. "O balcão de atendimento acolhe os usuários, identifica corretamente o paciente na receita e verifica o CID que se justifica o tratamento", informa.
O coordenador aponta que além disso, o balcão de atendimento também verifica a disponibilidade do medicamento ou insumo pretendido na Rede Sistema Único de Saúde (SUS), a possibilidade de promoção de intercambialidade de medicamentos na Rede SUS e a quantificação do objeto pretendido na receita e sua urgência médica.
Ele ressalta ainda que esse trabalho ocorre para evitar a demandização excessiva ou desnecessária, a fim de orientar o usuário a seguir o caminho mais adequado para a solução do seu conflito.
Funcionamento da conciliação com o poder público ou empresa privada
O juiz André Reis Lacerda considera que a utilização dos métodos autocompositivos pelo Centro de Saúde, o Cejusc-Saúde, deve ser e é customizada. "Ela é apropriada para cada entidade parceira ou cada entidade aderente. De acordo com as partes e o objeto da reclamação, designa-se um caminho mais adequado que é devidamente detalhado nos fluxos e no cronograma de atendimento, que ficam presentes no site, nos links de atendimento do Cejusc da Saúde e pode corresponder a uma negociação assistida por um parceiro técnico que vai fazer essa intermediação com os planos de saúde, com o Estado, com o Ipasgo, com os demais entes envolvidos".
O Cejusc, como declara o magistrado, busca resolver de forma conciliatória ou mediatória, aliando às instituições cooperadas que mantém esses núcleos específicos para análise dos pedidos do Cejusc da Saúde, com a resposta às requisições e prestando informações à unidade em prazos mínimos de até 72 horas.
No entanto, o coordenador do projeto acredita que a objetivo da unidade vai além de questões de prazo. "Mais do que dar uma decisão a tempo é dar uma decisão efetiva e adequada para tratar a questão da saúde com toda sua complexidade e de forma consciente, para que todos os usuários, de forma coletiva, também tenham os seus direitos atendidos de forma conjunta", destaca.
Dificuldades do projeto
Para o juiz André Reis Lacerda, as dificuldades de implementação estavam até mesmo envolvidas com o caráter inovador do seu desenho, porque não existia um paralelo no Brasil. "Existiam outros Cejuscs de Saúde, poucos, mas não com esse perfil e com essa demanda tão múltipla, com tantos aderentes como em Goiás, para tentar tratar o projeto de forma macro e de forma tão holística e completa".
"Tivemos que desenvolver o projeto do zero, com a participação de todos esses entes envolvidos, com o incentivo do presidente do Tribunal, desembargador Walter Carlos, os responsáveis pelo Nupemec, pelos Cejuscs, o Dr. Romério, Dr. Paulo César e também os auxiliares da presidência envolvidos na causa, por exemplo, o Dr. Fabiano Aragão."
Os avanços foram se aperfeiçoando até o ponto de se desenvolver o formato adequado. O Dr. André Reis Lacerda acredita que o atual estágio é de desenvolvimento e aplicação, além de tornar público esses mecanismos.
"Porque ele ainda não é conhecido pelo usuário, pelo judicionado, que precisa das demandas de saúde. Precisa ser feita essa divulgação de forma maciça para que o projeto tenha efetividade e a gente diminua os índices de judicialização inadequados".
Resultados da unidade
De acordo com o juiz André Reis Lacerda os resultados tem sido positivos, apesar das portas terem sido abertas para o cidadão há pouco tempo.
O Prefeito Iris Rezende, o presidente do Tribunal de Justiça desembargador Walter Carlos Lemes, e a Superintendente de Regulação e Políticas de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde, Andreia Alcântara, assinaram o convênio de cooperação técnica no dia 6 de fevereiro, conforme o site da Prefeitura.
"Nós temos já bons resultados nessa intermediação, nas tentativas de solução, de identificação dos problemas e está se evitando até mesmo a protocolização pré-processual, porque muito tem sido conseguido nessa interface conciliatória só dos contatos entre os técnicos da saúde com os órgãos responsáveis", sustenta o magistrado, que também responde pela 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal.
Para ele, isso tem evitado as demandas inadequadas e tem evitado também que os processos sejam endereçados para os locais errados.
Conforme argumenta o coordenador, os casos solucionados foram poucos até então, cerca de 15, porque somente cinco foram judicializados, mesmo no pré-processual.
"A grande maioria tem sido solucionada somente com a oferta de informação adequada e objetiva. Isso é um grande ganho, porque a gente racionaliza material, racionaliza força de trabalho e evita justamente que tenha que ter uma decisão judicial nesse sentido, que pode muitas vezes comprometer o sistema de saúde. A ideia do Cejusc justamente é essa: a gente ter efetividade nessas demandas", acrescenta.
O que o usuário deve apresentar?
Segundo a Chefe do Cejusc da Saúde, Raquel Antonini, os documentos obrigatórios para instruir a reclamação pré-processual do reclamante são:
- CPF;
- Documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte);
- Comprovante de endereço atual em nome da parte reclamante ou, em caso de aluguel, contrato de locação ou declaração do proprietário do imóvel informando que o aluga para a pessoa que proporá a reclamação;
- Cartão SUS ou carteira do plano de saúde (de acordo com o reclamado);
- Procuração e documentos pessoais do advogado (caso esteja assistido por advogado);
- Prescrição/relatório médico conclusivo justificando o pedido com histórico clínico e informações sobre tratamentos pregressos.
No entanto, como informa a Chefe do Cejusc, o atendimento, tendo em vista as determinações de recolhimento por conta do novo coronavírus, será exclusivamente via contato telefônico, das 7h às 13h, no período de 17 de março à 17 de abril. Os ramais disponíveis para atendimento geral são: 3018-6198 ou 3018-6199.
Assim que passar esse período de prevenção contra o Covid-19, os usuários poderão peticionar pela internet e procurar o Tribunal de Justiça presencialmente também.
Ainda de acordo com a Chefe do Cejusc, o sistema de registro de reclamação on-line está sendo aprimorado, em breve será instalado.
O Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cadadania da Saúde (Cejusc da Saúde) fica na sala M05 no mezanino do Fórum Civel, próximo à Prefeitura. Endereço: Avenida Olinda, Parque Lozandes, Goiânia.
Mais informações pelo site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (https://www.tjgo.jus.br/index.php/conciliacao-mediacao/cejusc-s/cejusc-da-saude) ou por e-mail: [email protected]
