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Nesta terça-feira (10), a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE), divulgou por meio de uma nota a autorização para que os municípios goianos editem atos autorizativos para o retorno às aulas escolares presenciais no território goiano.
De acordo com comunicado, a decisão é baseada na recomendação da Nota Técnica nº 15/2020, da Secretaria Estadual de Saúde (SES-GO) e da medida do Supremo Tribunal Federal (STF), que dispõem aos entes federados a competência para a adoção de providências normativas e administrativas no enfrentamento à pandemia do novo Coronavírus.
Consta ainda na nota que mesmo que o Estado de Goiás não tenha alterado o disposto no inciso V do art. 3º do Decreto nº 9.653/2020, os municípios goianos podem editar, no âmbito de seu território, atos autorizativos para o retorno.
Conforme o documento, o município de Goiânia já realizou essa autorização através do Decreto municipal nº 1851/2020.
