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O Ministério Público de Goiás (MPGO) propôs, nesta segunda-feira (13), ação civil pública contra o Município de Goiânia, para que sejam implementadas com urgência melhorias que possibilitem a oferta de uma política socioeducativa eficiente e estruturada, direcionada aos adolescentes em conflito com a lei.
Na ação, o promotor de Justiça Delson Leone Júnior, da 75ª Promotoria de Goiânia, esclarece que é obrigação dos municípios a elaboração dos Planos Municipais de Atendimento Socioeducativo, bem como a criação e manutenção de programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto – quando o adolescente infrator cumpre medida diferente da internação.
Ele acrescenta que a falta ou insuficiência de oferta dos programas para a aplicação das medidas socioeducativas em meio aberto pode significar a perda de esforços dos sistemas de justiça e de segurança pública para a apuração dos atos infracionais e eventual aplicação de medidas socioeducativas. Isso porque, segundo aponta o promotor, sem essas políticas, aumenta-se a sensação de impunidade e se permite que muitos adolescentes “continuem avançando na trajetória infracional”.
Na ação, é apresentada análise técnica elaborada por servidores da Coordenação de Apoio Técnico-Pericial (Catep) do MPGO, nas áreas de Serviço Social e Educação, a qual atesta diversas deficiências e irregularidades que comprometem a prestação do serviço público pelos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e da respectiva rede intersetorial de proteção e atendimento especializado - Centro de Referência de Assistência Social (Cras), Núcleo de Assistência Social (NAS), Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (Paefi), Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV).
