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Foi encerrado nesta sexta-feira, 26, no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), o 3º Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre). As atividades foram conduzidas pelo presidente do Consepre e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), desembargador José Laurindo de Souza Netto, e pelo presidente do TJGO, desembargador Carlos França.
Na ocasião, foi divulgada “Carta de Goiânia”, que marcou o encerramento do evento, após três dias consecutivos de agenda. Todos os presidentes dos tribunais dos 26 Estados e do Distrito Federal assinaram a carta, que trouxe quatro conclusões aprovadas por unanimidade.
O primeiro ponto do texto destaca a importância da valorização continuada das magistradas e dos magistrados “de todo o território nacional, principalmente no que se refere à adequada remuneração correlata ao tempo de magistratura”.
Já o segundo ponto reafirma a “necessária autonomia dos Tribunais de Justiça Estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como seu alinhamento estratégico, nas deliberações junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na busca de uma agenda comum entre os Tribunais”.
A importância das Cortes Estaduais e do Distrito Federal foi ressaltada no terceiro ponto da Carta, “em face à responsabilidade de julgar mais de 80% das demandas judiciais de todo o Brasil, devendo ser observadas suas competências originárias e delegadas de maneira adequada ao novo contexto nacional e tecnológico”.
Finalizando o documento, os dirigentes dos tribunais de justiça comprometeram-se “com o investimento contínuo em inovação e tecnologia, de forma colaborativa e primando pelos preceitos da autonomia administrativa, financeira e organizacional”.
Consepre
O Conselho dos Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil - Consepre - surgiu em novembro de 2021, da unificação do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça com o Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, durante o 120º Encontro de Presidentes de Tribunais de Justiça, realizado no TJ de Pernambuco.
Entre os objetivos do Consepre estão a defesa dos princípios, prerrogativas e funções institucionais do Poder Judiciário; a integração dos Tribunais de Justiça em todo o país; o intercâmbio de experiências funcionais e administrativas; o estudo e aprofundamento dos temas jurídicos e das questões judiciais que possam ter repercussão em mais de um Estado da Federação, em busca da uniformização de entendimentos e em respeito à autonomia e às peculiaridade locais.
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