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O governador Ronaldo Caiado sancionou na segunda-feira, 29, a Lei nº 21.554 que amplia a participação das mulheres no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.
A nova legislação, publicada no Suplemento do Diário Oficial do Estado, garante ampla concorrência nos concursos com vagas destinadas aos Quadros de Praças Especialistas Músicos e Oficiais da Saúde. Ela altera a Lei nº 16.899, de 2010, que limitava em 10% as vagas destinadas ao sexo feminino para esses cargos.
O projeto que é de autoria do Poder Executivo, foi aprovado pela Assembleia Legislativa, em segunda e última votação, no último dia 23 de agosto. No projeto de lei, o Corpo de Bombeiros ressaltou a importância de aumentar a ampla concorrência entre homens e mulheres para acesso aos seus quadros.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) atestou a viabilidade jurídica da propositura e ressaltou que a nova redação não cria despesas.
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