Lei obriga autoescolas a adaptarem carro para PcD

Uma lei publicada
no dia 15 de dezembro de 2022 obriga os Centros de Formação de Condutores (CFC)
goianos a terem veículo adaptado para o uso de pessoa com deficiência (PcD). A lei,
que entra em vigor no dia 15 de março, cerca de 90 dias após a sua publicação,
afirma que os CFCs necessitam disponibilizar ao menos um veículo adaptado para
o uso de PcD. Atualmente, existem 622 autoescolas credenciadas no estado.

Na ocorrência
do não cumprimento da lei, a autoescola estará sujeita a uma advertência, multa
no valor de R$ 1 mil, mais suspensão de 90 dias podendo ter até mesmo o
cancelamento do credenciamento. O presidente da Associação dos Centros de
formação de Condutores de Goiás (Ascefego), Derli Fernandes, disse que a
fragilidade da lei está no fato de que mesmo cada autoescola tendo um veículo
adaptado, os testes não são feitos nas cidades do interior.

Até o momento,
somente duas cidades do estado possuem junta técnica para avaliação dos
candidatos, sendo uma em Goiânia e outra em Ceres. O Departamento Estadual de
Trânsito de Goiás (Detran-GO) disse que há uma equipe para ser implantada na
cidade de Anápolis.

Segundo a
Ascefego a demanda é baixa e o custo do veículo é elevado, tendo o preço médio
de R$ 70 mil. Segundo o presidente da associação, seria um desgaste financeiro
para a autoescola ter que adquirir um automóvel caro e com pouca demanda, aconteceria
igual o uso do simulador de direção, no qual foi colocado como obrigatório no
ano de 2015 e passou a ser facultativo quatro anos depois.

O Detran-GO disse
que realiza aproximadamente 300 bancas examinadoras por mês em mais de 88 municípios
goianos, atendendo à população dos 246 municípios do estado. O Departamento
informou ainda que as pessoas cujas deficiências não afetam a mobilidade são
atendidas pelas bancas convencionais, apenas com alguns ajustes, como tradutor
de libras, por exemplo. Mas quando a deficiência afeta a mobilidade, o médico
indica que o candidato seja avaliado por uma junta médica posterior a junta
técnica – que aplica a prova.

As juntas técnicas
são realizadas em Goiânia, Ceres e Anápolis. Segundo o Detran-GO, há a
disponibilidade de levar o serviço para mais municípios, desde que tenha
demanda e infraestrutura para atender às particularidades do serviço, pois, por
exemplo, a realização da junta exige a participação de no mínimo três médicos associados
à Abramet (Associcação Brasileira de Medicina de Tráfego).