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Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia nesta terça-feira (13), a revisão do Código Tributário Municipal atende a principal demanda que os goianienses defendiam: a correção dos impostos abusivos. A trava do aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) deve cair de 45% mais a inflação para apenas o índice inflacionário nos anos de 2023, 2024 e 2025.
A revisão desta “trava” aprovada em 2021 era uma demanda conhecida e foi defendida na última quinta-feira (23) pela presidente da Associação de Moradores do Setor Jaó, Adriana Reis Dourado, pelo promotor de Justiça Fernando Krebs, e pela conselheira da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Goiás (OAB-GO) Eleia Alvin.
Eles participaram da audiência pública que aconteceu na última quarta-feira (7) e entendem que a revisão precisava acontecer porque era uma demanda da população desde a aprovação, porque o trecho do CTM ficou conhecido como um “aluguel” que o contribuinte precisava pagar ao município.
Eleia Alvim, da OAB-GO, afirma que não há nenhuma previsão de aumento do IPTU na minuta do projeto que tramita na Câmara. “”Existe a correção anual que se dá pela inflação. Existe a trava de 10%, que antes era de 45%”, afirma Eleia, acrescentando que o sistema da Prefeitura tende a ser melhorado na atual gestão.
A revisão da trava também foi ressaltada por Adriana Reis e, segundo a presidente da associação, só foi conseguida por causa do comprometimento do secretário de finanças de Goiânia, Vinícius Henrique, que tem conduzido as discussões do projeto para “apagar o fogo” que foi aceso na primeira revisão.
“As casas foram uma das mais prejudicadas com a reforma do código passado, que era antigo, defasado, tributado por zonas, enquanto o centro pagava mais do que as zonas mais distantes. O que não foi pensado na época foi que para se igualar os imóveis construídos depois de 2016 com aqueles que estavam antes da planta de 2015 e 2016 não deveria ter colocado uma trava tão alta [ao se referir aos 45% mais a inflação]”, critica a presidente.
Ela entende que essas correções foram uma injustiça àqueles moradores que têm um imóvel com mais de 30 anos, mas contam com uma situação familiar diferente. Cita, por exemplo, os casos dos idosos aposentados que moram no Setor Jaó e herdaram uma residência grande, mas vivem com uma aposentadoria e foram os principais prejudicados com a agressividade da trava.
“Essa injustiça não será corrigida, porque não há plano para corrigi-la, mas perante essa injustiça cometida com esses moradores, colocando uma trava altíssima num momento pós-pandêmico, por esse motivo os moradores pedem que esse projeto que foi apresentado seja aprovado. Sem aumento em 2023, 2024, 2025”, pontua a presidente.
Essa demanda foi atendida por uma emenda apresentada pelo vereador William Veloso (PL). O parlamentar colocou uma trava de 5% de aumento mais a inflação do ano anterior a partir de 2026. Até lá, nos anos de 2023, 2024 e 2025 contarão com uma correção com base na revisão inflacionária.
“É uma revisão que dá uma gradação do teto de 45% que foi um valor exacerbado porque tivemos uma revisão do valor nominal de inúmeros imóveis que impactou muito mais”, avalia Fernando Krebs, complementandi que o IPTU não pode ser tratado na capital goianiense como um imposto sobre grandes fortunas. "Não é justo que as casas tenham o maior tributo, uma vez que existem casos de edifícios residenciais com uma redução no IPTU enquanto houve aumento de IPTU em casos de residência em imóveis simples”, enumera.
Importância das audiências públicas
Todos eles reiteram a importância do debate e de consultar a população para apresentar um projeto de tamanha magnitude, como é o caso da revisão do CTM de uma capital do porte de Goiânia, o que não aconteceu na revisão aprovada em maio de 2021, quando o projeto foi aprovado apenas com uma audiência pública. A nova proposta já contou com quatro audiências. Uma no Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRC-GO), uma na OAB-GO, uma na Associação de Moradores do Jaó. Ouviu-se os moradores, acolheu grande parte das reivindicações e promoveu uma revisão do Código Tributário.
“Nunca vi uma lei causar tantos problemas como o CTM que gerou até a criação de um movimento, que foi o SOS Goiânia, que era um movimento com carreatas e passeatas para mostrar o quanto a primeira revisão era inábil. Por isso venho fazer um elogio ao secretário Vinícius, que ouviu todo mundo, promoveu três audiências públicas [quatro com a sessão realizada na Câmara]”, explica o promotor.
Após a realização da audiência pública, o projeto foi aprovado na CCJ da Câmara Municipal de Goiânia na última terça-feira (13) e deve ser analisado em primeira votação no plenário da Casa ainda nesta quarta-feira (14), após cumprir o interstício de 24 horas. Caso seja aprovado, o texto deve seguir em tramitação no Legislativo goianiense antes de ser colocado em segunda discussão e votação.
