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O Brasil discute um tema polêmico e importante para a sociedade. Ele tem diversos ângulos e cada um de seus defensores ou opositores argumenta sob uma ótica diferente. Nesta semana, a redução da maioridade penal aprovada pela Comissão de Consitutição e Justiça da Câmara. O fato despertou posicionamentos mistos de setores, representantes e da sociedade.
Uns afirmam que é preciso reduzir a maioridade penal com argumentos de, se o adolescente é capaz de cometer um crime, também tem capacidade de responder por ele. Outros apontam que não punir com a prisão pode servir como uma forma de incentivo para que se cometa crimes, inclusive hediondos, e permanecer com a sensação de que no Brasil impera a impunidade. Ainda os defensores da redução da maioridade declaram acreditar que os jovens podem se tornar presas de aliciadores, que enxergam neles um 'passaporte' para o crime.
Já os opositores à aprovação da lei argumentam que é preciso investir em educação, afirmam também que no Brasil há estudos que apontam a população jovem mais pobre e, na maioria das vezes negra, como sendo mais vulnerável. Alguns declaram também que a Justiça precisa ser mais rigorosa com os grandes criminosos, aqueles que financiam o crime, que aliciam.
A Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Associação dos Magistrados Brasileiros se posicionou contra a possibilidade da redução da maioridade penal.
Enquanto setores da sociedade engajados nas causas sociais se posicionam contra, alguns políticos e pessoas ligadas à Justiça se dizem a favor da redução da maioridade penal. O deputado federal delegado Waldir é um dos mobilizadores que apoia a causa. O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, também diz acreditar que a redução da maioridade penal seria uma alternativa positiva para sociedade.
Contra:
A OAB, em nota, afirma que reduzir a maioridade penal pode agravar a situação de criminalidade no País. "A criminalidade envolvendo crianças e adolescentes requer atenção especial das autoridades e de toda a sociedade, mas não se deve deixar que a comoção leve a caminhos que não irão resolver o problema, mas apenas agravá-lo", informa.
A Ordem dos Adovados do Brasil aponta que é preciso investir em programas voltados para a Educação. "O entendimento da OAB é de que o Estado brasileiro deve primeiro cumprir suas funções sociais antes de remeter a culpa pela falta de segurança ao sistema de maioridade penal", afirma.
O Unicef também emitiu uma nota, se posicionando contra a redução da maioridade penal e alegou que a medida não solucionará questões ligadas à criminalidade e poderá punir apenas a parcela mais vulnerável da sociedade. As vítimas têm cor, classe social e endereço. Em sua grande maioria, são meninos negros, pobres, que vivem nas periferias das grandes cidades. Estamos diante de um grave problema social que, se tratado exclusivamente como caso de polícia, poderá agravar a situação de violência no País”, pontuou.
O Unicef lembrou também que reduzir a maioridade penal vai contra "o que foi estabelecido na própria Convenção, na Constituição Federal e no Estatudo da Criança e do Adolescente", argumenta. O Fundo apresenta ainda os dados da violência. "No Brasil, os adolescentes são hoje mais vítimas do que autores de atos de violência. Dos 21 milhões de adolescentes brasileiros, apenas 0,013% cometeu atos contra a vida. Na verdade, são eles, os adolescentes, que estão sendo assassinados sistematicamente. O Brasil é o segundo país no mundo em número absoluto de homicídios de adolescentes, atrás da Nigéria. Hoje, os homicídios já representam 36,5% das causas de morte, por fatores externos, de adolescentes no País, enquanto para a população total correspondem a 4,8%", declara.
O secretário geral da CNBB, dom Leonardo Ulrich Steiner, afirmou que reduzir a maioridade penal seria garantir que os verdadeiros promotores da criminalidade permanecessem impunes e lembrou que o Estado tem o dever mais de proteger do que de acusar. "Além de criminalizar o adolescente, deixando impunes os verdadeiros donos das redes do tráfico de drogas e os agentes públicos responsáveis por combatê-las, a redução da maioridade irá permitir que abusadores de adolescentes que tenham idade a partir da fixada na Constituição fiquem impunes, vez que os crimes dos quais eles são acusados, perderão o objeto. A consequência de mudança na maioridade penal atinge todos os níveis da convivência humana do adolescente. Disso não se fala, sobre isso não se reflete. Outro efeito grave dessa medida é que desresponsabiliza os agentes públicos dos poderes da República, inclusive do Congresso Nacional, de sua missão institucional de garantir o acesso aos direitos básicos como educação de qualidade, saúde pública, segurança, transporte público, acesso à cultura e ao lazer, a prática esportiva saudável, ou seja, os direitos civis, políticos e socais para melhoria da condição de vida de nossa população. Diante de tantas denúncias e comprovações de corrupção, que modelos têm nossas crianças e adolescentes e que ideia podem fazer sobre as pessoas que estão no exercício dos poderes neste país?", declarou.
A AMB se pronunciou, afirmando que os problemas relacionados à Justiça no Brasil podem representar um agravo para a população de jovens, se acaso a medida for aprovada. "A redução da maioridade vai agravar o quadro de violência e de criminalidade no país, uma vez que o sistema carcerário brasileiro não ressocializa. Colocar adolescentes em presídios é devolver à sociedade jovens ainda mais violentos. É necessário que tenhamos políticas públicas para reduzir os crimes e garantir a segurança da população também através da ressocialização. E isso, obrigatoriamente, passa também pela redução da violência social”, pontua.
A Favor:
O deputado federal Delegado Waldir é um dos grandes defensores da redução da maioridade penal. Nas redes sociais, ele tem defendido a causa e aponta que, se os jovens têm vários direitos garantidos, então deveriam responder por suas ações. "O objetivo da redução, além de punir é inibir que essa pequena minoria de jovens infratores continuem a cometer crimes na certeza da impunidade. Com 16 anos podem votar, podem abrir contas e empresas conjuntas, podem até casar e por que não responder por seus atos? Juventude é uma fase de decisão importante e cabe a cada um escolher seu futuro de acordo com as atitudes quanto pior o crime, maior a pena. A Lei deve ser pensada primeiramente nas vítimas e não apenas na tentativa de ressocialização após tirar a vida de outra pessoa", ressalta.
O delegado e deputado afirma ainda que não há motivos para que os jovens permaneçam impunes. "Falta de oportunidade não cola mais. Todos têm acesso à educação, os pais são trabalhadores e mesmo assim escolhem o mundo do crime. Independente de classe social, a fatura deve SIM ser cobrada de quem já tem força e poder de decisão entre o certo e o errado", escreveu.
O governador do Rio defende que a redução da maioridade penal deve ser válida dependendo da gravidade do crime cometido. "São eles lá em Brasília quem devem resolver. Mas eu sempre disse que quando o crime é hediondo merece a redução da maioridade penal. Ou seja, a minha posição é que se for crime hediondo, reduz a maioridade", apontou.
