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Governadores do Nordeste do País se posicionaram contra a redução da maioridade penal. Eles divulgaram uma carta, convocando a sociedade a se manifestar contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/193. O documento foi assinado pelos governadores Flávio Dino, do Maranhão; Paulo Câmara, de Pernambuco; Camilo Santana, do Ceará, Ricardo Coutinho, da Paraíba; Welligton Dias, do Piauí e Rui Costa, da Bahia.
Segundo os governadores, a redução da idade penal não resolverá a criminalidade no Brasil e poderá contribuir para que os menores de 16 anos sejam aliciados. Eles ainda afirmam que alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) seria uma alternativa para que não seja necessária a aprovação da PEC que altera a maioridade.
Na carta, ainda é questionado o resultado do atual sistema penitenciário e enfatizado que o ECA prevê medidas específicas para os menores."Lembramos que o Brasil adota um sistema especializado de julgamentos e medidas para crianças acima de 12 anos, o que está em absoluta sintonia com a maioria e as melhores experiências internacionais", informa o documento.
Confira a carta na íntegra:
"Carta de Governadores contra a Redução da Maioridade Penal
Os governadores signatários desta Carta, à vista da aprovação em uma Comissão da Câmara dos Deputados da proposta de redução da maioridade penal, vêm convidar os Senhores Parlamentares e a sociedade a uma maior reflexão sobre o tema.
Temos convicção de que a redução da maioridade penal não irá contribuir para diminuir as taxas de criminalidade. Na verdade, o que ocorrerá é que crianças de 13 ou 14 anos serão convidadas a ingressar no mundo da criminalidade, sobretudo tráfico de drogas, desse modo alimentando-se uma ilimitada espiral de repressão ineficaz. Todos que lidamos com os sistemas de segurança pública e penitenciário, sabemos que cada vez há mais encarceramento no País, sem que a violência retroceda, posto que depende de fatores diversos, sobretudo econômicos, sociais e familiares.
Acreditamos que a proposta vulnera direito fundamental erigido à condição de cláusula pétrea pela Constituição, sujeitando-se à revisão pelo Supremo Tribunal Federal. Além disso, implica descumprimento pelo Brasil de Convenção Internacional alusiva aos Direitos da Criança, a qual nosso país se obrigou a atender por força do Decreto 99.710/90.
Lembramos que o Brasil adota um sistema especializado de julgamentos e medidas para crianças acima de 12 anos, o que está em absoluta sintonia com a maioria e as melhores experiências internacionais. Neste passo, cremos que eventual revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente é o caminho mais indicado para que alguns aperfeiçoamentos possam ser efetuados, preservando-se contudo a Constituição e as Convenções Internacionais.
Assim, dirigimo-nos à Nação com esse chamamento ao debate e a um movimento contrário à redução da maioridade penal, passando-se a priorizar medidas que realmente possam enfrentar a criminalidade e a violência."
Com informações do Portal Brasil
