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Em regime de urgência, o Senado deve votar nesta terça-feira o projeto de lei 333/2015, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e cria regime especial de atendimento socioeducativo aplicados a menores que praticarem crimes hediondos. Ao mesmo tempo, também nesta terça-feira, a proposta de redução da maioridade penal para 16 anos em casos de crimes hediondos, homicídio e roubo qualificado está em pauta na Câmara.
A proposta do senador José Serra (PSDB-SP) amplia de três para oito anos o período máximo de internação. Fica garantido o acesso a atividades de escolarização e profissionalização, além do trabalho externo, mediante autorização judicial.
Outra medida tomada para fortalecer o cumprimento do regime especial é punição para os que facilitarem a fuga dos menores internados. A pena estipulada é de um a quatro anos de prisão, que pode aumentar para dois a seis caso haja violência na fuga. A proposta também agrava as penas dos que cometerem crimes com participação de menores, ou induzi-los aos mesmos. A ação passa a ser de até oito anos de prisão, podendo a sentença ser dobrada em casos de crime hediondo.
