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Comunicação Social do MP/GO
A promotora de Justiça Márcia Cristina Peres instaurou inquérito civil público para apurar possível prática de ato de improbidade administrativa, em razão da rejeição das contas de gestão do ex-prefeito de Goianésia, Gilberto Batista Naves (PMDB). O que motivou a rejeição pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) foi a existência de uma diferença de R$ 50.918,59 entre a receita e a despesa com o regime geral de previdência social que, ainda que referente ao mês de dezembro de 2011, não foi recolhida no mês subsequente como deveria.
O órgão não recebeu comprovação do referido valor, retido dos segurados da previdência. Também foi constatado que, apesar de ter sido feito o pagamento da contribuição previdenciária patronal ao órgão municipal de previdência, não foi observado, no desconto da contribuição dos segurados, o índice de 11% fixado em lei.
Análise das contas de gestão aponta que, no exercício de 2011, o prefeito teria direito a receber o valor de R$ 151.710,00 e o vice-prefeito R$ 85.124.00, mas, na verdade receberam R$ 167.562,48 e R$ 91.713,85 respectivamente, ou seja, um excedente de mais de R$ 20 mil, motivo pelo qual foi imputado débito ao gestor Eudes Naves, devendo a importância ser restituída aos cofres públicos.
A promotora esclarece que as contas em questão foram apresentadas por Eudes, nomeado pelo ex-prefeito como gestor do município, por meio do Decreto n° 1957/09. Conforme argumenta Márcia Peres, a prestação de contas apresentadas pelo gestor nomeado está em desacordo com a Lei Orgânica do Município, tendo em vista que a delegação de funções pelo prefeito não abrange a representação do município nem o encaminhamento aos órgãos competentes das prestações de contas. A promotora notificou os investigados para serem ouvidos sobre os fatos em apuração.
