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A Secretaria da Fazenda de Goiás (Sefaz) em parceria com o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) vão realizar um Mutirão de Negociação Fiscal no Estado para receber dívidas referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação (ITCD). O evento ocorrerá entre os dias 28 de novembro a 9 de dezembro.
Na capital, o Mutirão será no Shopping Passeio das Águas, das 8h às 18h. No interior, o evento ocorre nas Delegacias Regionais de Fiscalização em Anápolis, Catalão, Formosa, Goiás, Goianésia, Itumbiara, Jataí, Luziânia, Morrinhos, Rio Verde e Porangatu.
A Sefaz informou que a expectativa é de que como o Mutirão seja arrecadado cerca de R$ 100 milhões em pagamentos à vista e mais de R$ 400 milhões em parcelamentos.
O Programa de Negociação Fiscal (Pronefi) prevê renegociação de débitos de ICMS e ITCD contraídos até o dia 30 de junho e débitos de IPVA até 2015, além de descontos de até 98% nas multas, tendo uma redução de 50% nos juros para pagamentos à vista.
O contribuinte terá a opção de parcelar suas dívidas em até 60 meses, em parcelas iguais, sendo que cada cobrança não poderá ser inferior a R$ 200 para o IPVA e a R$ 300 para o ICMS e ITCD. O vencimento das parcelas ocorre no dia 25 de cada mês, com exceção da primeira, que deve ser quitada na data do pedido do parcelamento.
Projeto de Lei
Na próxima semana, a Assembleia Legislativa deve aprovar o projeto de lei que prevê medidas facilitadoras para o pagamento dos três impostos, com descontos de até 98% nas multas quem forem quitadas à vista e descontos variados em caso de parcelamentos.
