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Apesar de o Brasil já ter aparecido na História como empreendimento colonial voltado para a exportação (pau-brasil, açúcar, ouro, café, cacau, etc), somente agora a atividade exportadora começa a ser racionalizada. Os entraves burocráticos à exportação oneram os custos em até 2,1%, que, evidentemente, são repassados ao consumidor final, comprometendo a competitividade do “made in Brazil”.
O que parece irracionalidade, visto pelo exportador, é pura racionalidade fiscal. A burocracia não tem outra finalidade senão estabelecer controle sobre a movimentação de mercadorias e assegurar os direitos do Fisco. Atualmente, no Brasil, uma operação de exportação pode durar até 18 dias e exige a produção de três documentos, nos quais mais de 100 informações devem ser prestadas.
O governo Temer, até que enfim, adotou uma medida que agradou a todos. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, anunciou na semana passada o “Portal Único do Comércio Exterior”, fato já amplamente noticiado. Os exportadores brasileiros e os despachantes alfandegários aplaudiram a iniciativa, que já vem tarde. Antes tarde do que nunca.
O exportador terá, agora, que produzir um único documento (daí a sigla DUE, Documento Único de Exportação) e despachá-lo por meio eletrônico. O setor privado avalia que o lançamento do Novo Processo de Exportações dará início à redução da burocracia e dos prazos na hora de exportar. “O grande diferencial do Portal Único é simplificar e desburocratizar os processos para torná-los mais ágeis, permitindo dar mais segurança e transparência para o comércio exterior brasileiro”, diz o diretor de Desenvolvimento Industrial da Confederação Nacional da Indústria, Carlos Abijaodi.
A expectativa é de que, a partir do próximo ano, quando o programa estiver completamente operacional, o tempo para exportação passe de 13 para oito dias; e para a importação, de 17 para dez. Nesta etapa inicial, concentrada nas operações aeroportuárias, os grandes beneficiados serão as pequenas e médias empresas. Segundo a pesquisa Desafios à Competitividade das Exportações Brasileiras, da CNI, 26,4% das pequenas e médias empresas usam os aeroportos para escoar sua produção; entre as médias esse percentual é de 18,7%; e apenas 6,4% das grandes optam pelo modal aéreo.
O Portal Único é um novo marco no comércio exterior brasileiro que resultou de um esforço conjunto entre a Administração Pública e o setor privado. Segundo dados oficiais, o número de informações exigido na exportação deve cair de 98 para 36. A declaração de exportação e o registro de exportação serão substituídos por um documento único de exportação (DUE). Este documento estará interligado com a nota fiscal eletrônica. A CNI espera que até o final de maio deste ano o governo estenda os benefícios para as exportações por via marítima e por via terrestre.
Outro gargalo a ser erradicado com urgência é a integração de todos os 20 órgãos envolvidos na exportação. Pesquisa da CNI aponta o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) como os que mais impactam no comércio exterior, depois da Receita Federal do Brasil e da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério de Indústria, Comércio Exterior e Serviços. Esses dois últimos já estão integrados no Portal Único.
O Portal Único representa uma evolução tecnológica no controle administrativo e aduaneiro das operações de comércio exterior no Brasil. Desde 1993, quando foi implementado o Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), não tinha havido uma atualização de forma tão substancial na atividade.
O estudo da CNI “Impactos da Facilitação do Comércio sobre a Indústria de Transformação no Brasil” mostra que os atrasos nas exportações são mais prejudiciais para os produtos manufaturados com maior valor agregado, que têm que arcar com gastos extras determinados pelo tempo necessário ao desembaraço das mercadorias. O setor automotivo e peças gasta, na operação, em média, 17,6% mais do que gastaria se a exportação ocorresse em um só dia. Máquinas e equipamentos gastam, em média, 16% a mais. Os produtos químicos são onerados em 20,1%. Em média, o custo do produto brasileiro sobe em 13,04% por atrasos na exportação.
“A redução dos custos com atrasos aduaneiros no Brasil tende a gerar mudanças estruturais na economia do país. Tendência à reversão do movimento atual de “primarização” da pauta de exportação, com aumento progressivo da participação de produtos de maior valor agregado a longo prazo”, diz o estudo.
O Programa Portal Único de Comércio Exterior é, ainda, uma iniciativa de reformulação dos processos de importação, exportação e trânsito aduaneiro e licenciamento. Com essa reformulação, o objetivo é estabelecer processos mais eficientes, harmonizados e integrados entre todos os intervenientes públicos e privados no comércio exterior. Da reformulação dos processos, o Programa Portal Único passa ao desenvolvimento e integração dos fluxos de informações correspondentes e dos sistemas informatizados encarregados de gerenciá-los.
O governo de Temer tem sido considerado o pior da história do Brasil, e sua política econômica só recebe elogios sinceros dos representantes do capital financeiro. Contudo, pode-se dizer que esse governo já tem pelo menos um bom legado: o DUE.
