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Foi aprovado projeto de lei que proíbe a cobrança adicional pelo uso de televisão, geladeira e ar-condicionado em hospitais particulares. A aprovação ocorreu em segunda e última votação, no plenário da Câmara Municipal de Goiânia, na quarta-feira (29/11).
O projeto foi de autoria do vereador Anderson Sales Bokão (PSDC) e segundo ele, esta era uma reclamação constante dos usuários de planos de saúde, especialmente na modalidade “apartamento”.
“É óbvio que quando é feito o cálculo dos custos para determinação do preço do oferecimento de tais serviços, os gestores das unidades de saúde privadas já consideram tais custos e os embutem no preço cobrado do consumidor final, e por isso, tal cobrança é desleal ao paciente e a sua família, que pagam duas vezes pelo mesmo serviço”, afirmou.
A nova lei ainda prevê multa no valor de dez salários mínimos nos casos em que à unidade de saúde que descumprir a proibição. Como foi votado em definitivo pela Câmara, o projeto agora vai para a sanção do prefeito Iris Rezende.
“O que estamos observando é que esta segurança e conforto previamente pagos vêm sendo feridos por abusos dos empresários do ramo da saúde, que, abusivamente, cobram em separado a utilização de serviços básicos oferecidos pela unidade de saúde”, acrescentou Bokão.
Fiscalização
Em janeiro deste ano, 22 hospitais de Goiânia e Aparecida de Goiânia fiscalizados pelo Procon-Goiás e nove foram flagrados cobrando taxa de uso de ar condicionado, frigobar e televisão de pacientes beneficiários de planos de saúde.
De acordo com o Procon, a cobrança de taxa de uso de ar condicionado, frigobar e televisão de pacientes beneficiários de planos de saúde é considerada prática ilegal e abusiva, pois exige do consumidor vantagem manifestamente excessiva, indo contra o Artigo 39, do Código de Defesa do Consumidor.
Então, enquanto a nova lei municipal não é sancionada, é possível abrir uma denúncia no Procon pelo Disque Denúncia 151 ou 3201-7100 (para o interior), pela internet no Procon Web (www.procon.go.gov.br), ou pessoalmente na sede do Centro de Goiânia (Rua 8, nº 242) e nos postos de atendimento nas unidades do Vapt-Vupt.
Saiba quais unidades foram autuadas na época:
Pacientes eram cobrados por uso de ar condicionado e televisão durante internação
