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Maria Cristina de Miranda, titular da 12ª Promotoria de Justiça de Goiânia, com atuação na defesa do consumidor, propôs ações civis públicas contra quatro operadoras de telefonia móvel: Claro, Vivo, Oi e TIM. As ações tem como objetivo punir práticas abusivas e má prestação de serviços nos últimos cinco anos.
As ações são baseadas em dados das reclamações recebidas pelo Procon Municipal, Procon Goiás, site Reclame Aqui e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Para a promotora, as empresas tem violado as normas da Lei de Concessões, assim como normas da Lei Geral de Telecomunicações e normas regulamentares, ao não disponibilizar qualidade nos serviços prestados.
Assim ela defende: “na condição de usuários e consumidores, os assinantes de serviços prestados pelas operadoras, quando vitimados pela deficiência de atuação (privação dos serviços e/ou mau atendimento) devem ter seus danos materiais ou morais ressarcidos”.
A indenização por dano moral coletivo requerida nas ações é de R$ 5 milhões para a Claro, R$ 2 milhões para a Vivo, e R$ 1 milhão para a Oi e TIM, cada.
Valores devem ser repassados ao Fundo Municipal do Consumidor e ser empregados em programas de educação para o consumo em âmbito municipal, bem como para aparelhar órgãos de defesa do consumidor.
(Com informações da Assessoria de Comunicação do MP-GO)
