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Mais de 2 mil medidas protetivas já foram concedidas as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Estado de Goiás neste ano. As informações foram divulgadas na última semana pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). De acordo com a Lei Maria da Penha, existem dois tipos de medidas protetivas. A primeira obriga o agressor a uma conduta como por exemplo: suspensão do porte de armas, afastamento do lar, proibição de aproximação ou de contato com a ofendida, restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
Já as medidas protetivas de urgência à ofendida são o encaminhamento a programa de proteção ou atendimento, afastamento da ofendida do lar, separação de corpos, restituição de bens entre outros.
Quando ocorre descumprimento é determinada a instalação de tornozeleira eletrônica e botão do pânico, instrumentos que auxiliam no combate às agressões domésticas e familiares. Caso essas medidas sejam descumpridas é decretada a prisão dos ofensores.
O Tribunal de Justiça de Goiás esclarece que para solicitar uma medida protetiva de urgência, a mulher vítima de violência doméstica precisa se direcionar a uma Delegacia de Polícia e relatar a agressão sofrida. Após registrado o boletim de ocorrência para que lhe sejam concedidas as medidas protetivas necessárias, o delegado deverá remeter esse pedido para um juiz que terá de apreciar o caso.
Além disso, a mulher também tem direito a atendimento por equipe multidisciplinar composta por psicólogo e assistente social, garantindo seu acesso a orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas voltadas para a mulher e seus familiares. (Foto: reprodução Internet)
