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O Presidente da República em exercício, ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), sancionou a lei que torna crime a importunação sexual. A medida prevê pena de um a cinco anos de prisão. O texto também torna crime a divulgação, por qualquer meio, cena de sexo ou nudez ou pornografia sem consentimento, além da divulgação de cenas de estupro.
Segundo informações do Estadão, o projeto tomou força depois que casos de homens que se masturbaram e ejacularam em mulheres em ônibus tomaram repercussão. Além disso, a lei ainda aumenta em até dois terços caso o crime seja praticado por pessoa que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto ou com fim de vingança.
Outro agravante que aumenta em dois terços a pena é em casos de estupro coletivo e corretivo, quando o crime é praticado com o objetivo de controlar comportamentos das vítimas.
(Foto: Reprodução)
