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A Sony Mobile Comunications do Brasil Ltda foi condenada a pagar multa administrativa para uma consumidora goianiense que comprou um celular do modelo Xperia ZQ com defeitos. A taxa arbitrado pelo Procon foi de R$ 20.588,24, entretanto o juiz 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Ricardo Prata, reduziu o valor para R$ 10 mil.
De acordo com informações do Tribunal de Justiça de Goiás, o consumidor comprou um celular novo que apresentou problemas e não obteve êxito no reparo, após encaminhamento para assistência técnica.
A empresa entrou com recurso questionando a legitimidade do Procon para aplicar multa, mas a 6ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) entendeu ser válida a medida. O relator do voto, acatado à unanimidade, foi o desembargador Fausto Moreira Diniz.
O magistrado declarou ainda que é legal a atuação do órgão de defesa do consumidor. Para ele, o Procon deve cumprir função fiscalizatória e atuar também nas reclamações dos consumidores, “visando orientá-los no cumprimento das normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, tendo poderes para aplicar as sanções administrativas”. (Foto ilustrativa reprodução Internet)
