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Nesta quinta-feira (29), a decisão do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) em revogar regras de proteção a áreas de manguezais e de restingas foi suspensa pela ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber.
Dessa forma, ainda que a suspensão tenha caráter liminar, voltam a vigorar as normas que asseguravam a preservação dos manguezais e restingas enquanto o STF analisa as ações referentes ao tema.
Em setembro, o Conama havia derrubado as regras de proteção destas áreas. A medida recebeu críticas de vários ambientalistas e ações contra e a favor da revogação foram levadas à Justiça.
Anteriormente a decisão chegou a ser suspensa pela Justiça do Rio de Janeiro, mas o Tribunal Regional da 2ª Região (TRF-2) da cidade derrubou a liminar e liberou a decisão do conselho presidido pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles.
Para Rosa Weber, a decisão do Conama agrava a inadimplência do Brasil com suas obrigações constitucionais de tutela do meio ambiente. "A supressão de marcos regulatórios ambientais configura aparente retrocesso no campo da proteção e defesa do direito ao meio ambiente".
Ações na Justiça
Os questionamentos em relação à decisões do conselho que foram levados à Justiça são a revogação de uma resolução que obrigava os projetos de irrigação a terem licença ambiental e a revogação de duas resoluções que restringiam o desmatamento em áreas de preservação permanente com vegetação nativa, como restingas, manguezais e mananciais urbanos.
Além disso, também foi aprovado pelo Conama uma nova resolução autorizando a queima de lixo tóxico em fornos para produção de cimento. De acordo com especialistas, a queima apresenta riscos de contaminação pela população local.
*Com informações do G1.
