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A Assembleia Legislativa de Goiás aprovou, ontem, em primeira votação, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece teto anual de gastos conforme a inflação até 2027 na gestão pública estadual. O texto, que institui o novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF), necessário para adesão de Goiás a programa de socorro financeiro da União, passou com 27 votos a 11.
A PEC teve duas mudanças apresentadas pelo líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB): o período de vigência passou de 2031 para 2027 e o texto passa a estabelecer que ficam permitidos a realização de concurso público, a progressão de carreira e a promoção de servidores.
De acordo com a PEC, o Estado só pode elevar gastos conforme a despesa empenhada no ano anterior acrescida do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Goiás já tem teto de gastos aprovado desde 2017, mas a elevação poderia ocorrer conforme a inflação ou a variação da receita corrente líquida (RCL).
A lei do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), do programa de socorro financeiro do governo federal a Estados em dificuldades financeiras, exige o teto durante a vigência da ajuda.
O deputado Francisco Oliveira (PSDB), que aderiu recentemente ao bloco governista, confirmou voto a favor da PEC. A surpresa veio dos deputados Lucas Calil (PSD) e Talles Barreto (PSDB), também favoráveis à proposta. Alegaram que, em 2017, votaram a favor da PEC do Teto de Gastos proposta pelo então governador Marconi Perillo (PSDB).
Os emedebistas Bruno Peixoto, Henrique Arantes e Humberto Aidar também votaram a favor da PEC. O deputado Paulo Cezar Martins, também do MDB, preferiu não votar a matéria, embora presente na sessão plenária.
A PEC do teto de gastos encaminhada pelo governador Ronaldo Caiado (DEM) a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) prorroga a vigência do limite dos custos do governo estadual em mais cinco anos – até 31 de dezembro de 2031.
A proposta provocou debates entre os deputados e representantes classistas, pois implica em limitações para os gastos com a folha salarial de todos os servidores dos três poderes e de entidades governamentais autônomas, como os Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, Defensoria Pública do Estado e Ministério Público.
Responsável por esclarecer a proposta e adequá-las à realidade do Estado, a secretária de Economia de Goiás, Cristiane Schmidt, defende que a PEC dá à administração pública a capacidade de planejar melhor a folha de pagamentos dos servidores. Ela reforça que, diferente do que foi apontado por alguns líderes classistas, o teto de gastos não vai impedir o estado de conceder benefícios ao funcionalismo. No entanto, as promoções, progressões de carreiras e contratações deverão respeitar o limite de expansão que será corrigido anualmente pela variação do índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA).
