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Criticada por membros do Ministério Público e celebrada por agentes políticos, foi publicada ontem, terça-feira, 26/10, no Diário Oficial da União, a Lei 14.230/2021, agora chamada de nova lei de improbidade administrativa. O dispositivo foi aprovado na Câmara dos Deputados no início deste mês, depois de retornar do Senado, onde havia sofrido mudanças relevantes. Por 395 votos favoráveis e 22 contra, os deputados acataram sete das oito alterações feitas pelos colegas senadores. Com a sanção presidencial, seguida da sua publicação, a nova lei passa a valer imediatamente e poderá, inclusive, retroagir para beneficiar réus em ações de improbidade administrativa que tramitam na justiça. Para os críticos do texto aprovado, a redação da Lei 14.230 esvazia por completo a lei 8.492 de 1992 e torna praticamente impossível a punição dos administradores que dilapidarem o patrimônio público. Uma das principais mudanças que traz o novo regramento jurídico é o fim da possiblidade de responsabilização por culpa nos crimes de improbidade administrativa. Doravante, para que fique configurada a improbidade administrativa, seja nas ações que importem em enriquecimento ilícito, que cause lesão ao erário ou que atente contra os princípios da administração pública, será necessário a comprovação do dolo específico, ou seja, da intenção do agente público de cometer o ato ímprobo. A nova lei também excluiu do rol de atos de improbidade, entre outros, o fato do agente retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício. De acordo com a neófita lei, a sanção de perda da função, possível quando houver condenação por enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário, atingirá somente o vínculo da época em que o ato foi cometido. Entre os avanços da nova legislação, foi incluído o nepotismo (nomeação de parentes de agentes públicos) no rol de condutas de improbidade, mas será necessário provar que a indicação teve o intuito de gerar prejuízo ao erário.
Fio Direto
Retorno
O governador Ronaldo Caiado (DEM), em solenidade realizada na tarde de ontem no auditório Mauro Borges do Palácio Pedro Ludovico Teixeira, deu posse ao novo titular da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços (SIC), Joel de Sant’Anna Braga Filho, irmão do presidente do PP em Goiás, Alexandre Baldy. A nomeação de Joel marca o retorno do PP à base governista.
Agroativo
O Agroativo, projeto desenvolvido pela Agrodefesa e monitorado pelo Programa Goiás de Resultados, bateu as metas estabelecidas neste ano para fomentar o Alimento Seguro no Estado, uma iniciativa que trata do uso consciente de defensivos agrícolas. Coordenador do Programa Goiás de Resultados, o vice-governador Lincoln Tejota (Cidadania) comemorou os números.
Mapeamento
De acordo com os dados divulgados pela Agrodefesa, foram mapeadas 1.752 propriedades rurais, monitoradas desde 2019, em todas as regiões do Estado. 48% estão em alto grau de conformidade do uso de agrotóxicos, 38% médio grau e 14% em baixo grau de conformidade. Neste ano, os fiscais realizaram 978 checklists em propriedades rurais de Goiás.
Cooperativismo
O deputado Lissauer Vieira (PSB), presidente da Alego, apresentou projeto de lei que visa instituir a Política Estadual do Cooperativismo em Goiás. A medida consiste no conjunto de diretrizes e regras voltadas para o incentivo à atividade cooperativista e ao seu desenvolvimento no estado.
Déficit
Apenas uma em cada quase 11 crianças de zero a três anos de idade está matriculada numa unidade de educação infantil no município de Aparecida de Goiânia, cidade da região Metropolitana da capital. Os números são do Instituto Rui Barbosa. De um total de 32.150 crianças moradoras de Aparecida, apenas 3.007 estariam matriculadas num Cmei ou creche mantida pela prefeitura, diz o levantamento.
Venda da Folha
A Prefeitura de Goiânia está confiante quanto à venda da sua folha de pagamento. O valor do lance inicial do pregão, cuja fase de propostas está marcada para o próximo dia 8 de novembro, é de R$ 165 milhões. O Paço não revela o valor que pretende alcançar, mas se baseia no sucesso da prefeitura de Fortaleza (CE), que conseguiu R$ 290 milhões pela sua folha, um ágio de mais de 100% do lance inicial.
Agradecimento
O prefeito de Formosa, Gustavo Marques (Podemos), agradeceu o governador Ronaldo Caiado pela construção da ponte sobre o Rio Paranã, na rodovia GO-484. “Com um governador arrojado, de palavra, teremos estradas arrumadas e pontes organizadas para que as crianças possam ir para a escola, a saúde chegue até vocês, os grãos, o gado e a produção de verduras cheguem até a cidade”, pontuou.
Ex-Reitor da UEG é multado por negligência
Em processo relatado pelo conselheiro Sebastião Tejota, o Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) aplicou pena de multa no valor de R$ 8,8 mil ao ex-reitor da Universidade Estadual de Goiás (UEG) Haroldo Reimer, por ele ter negligenciado a apuração de danos ao erário em três contratos de gestão de frotas e manutenção de veículos na época em que dirigia a UEG, entre os anos de 2009 e 2012.
Durante oito anos o TCE-GO tentou, em vão, fazer com que o então Reitor cumprisse as determinações para a correta instauração de tomada de contas especiais destinadas a identificar os responsáveis, apurar os danos e recompor o erário em face das irregularidades nos mencionados contratos. Em razão da demora, ocorreu a prescrição da possibilidade de punição aos responsáveis pelas irregularidades.
Linha cruzada
O relatório final da CPI da Pandemia, de autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), sugere que Bolsonaro seja investigado e responsabilizado por dez crimes — entre eles, os previstos no Código Penal, com pena de prisão e/ou multa, crimes contra a humanidade e crimes de responsabilidade, que podem resultar em impeachment.
A Comissão Parlamentar de Inquérito não tem prerrogativa de promover punições, mas pode sugerir indiciamentos para análise e eventual oferecimento de denúncia pelo Ministério Público Federal e pelas demais instâncias competentes.
