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A discussão sobre a legalização das apostas esportivas no Brasil e a regulamentação das casas de apostas online no país tem ganhado um papel de relevo na imprensa, na classe política e também em setores da sociedade civil. Com uma movimentação estimada em R$ 12 bilhões por ano, segundo estimativas da H2 Gambling Capital, passou da hora de o Brasil ter uma legislação que regulamente o setor.
A decisão, benéfica porque vai atrair investimento estrangeiro e também dar mais segurança jurídica aos apostadores que já utilizam uma das 400 plataformas atuando no Brasil, também pode ser complexa do ponto de vista da legislação. É importante delimitar regras e obrigações, mas complicar esse mercado com determinações em excesso pode não ser um bom caminho.
A avaliação é do advogado Renato Campos Andrade, pós-graduado em Direito Processual, mestre e doutorando em Direito Ambiental e Sustentabilidade, membro do Instituto Brasileiro de Direito Civil e membro do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa-IBGC. O especialista explicou seu posicionamento em artigo recente publicado no site Dom Total.
Para ele, é preciso que o poder público e os legisladores saibam aproveitar a incipiente legislação que o país já disponibiliza sobre o tema, a fim de que a transição para uma nova lei seja mais branda e suave.
"O debate deve primeiro situar a discussão quanto à regulação atual. Por exemplo, apesar de existirem diversos projetos de lei e o debate ter avançado no legislativo, atualmente, os jogos em cassinos são proibidos no Brasil. Por outro lado, apostas em loterias são permitidas. Já as apostas esportivas possuem uma legislação que as retira da ilegalidade (Lei nº 14.183/2021), mas ainda estão carentes de uma outra lei para sua regulação", diz um trecho do texto.
Ao longo do artigo, o especialista explica o que pode e o que não pode ser feito atualmente. E também as zonas cinzentas da lei, onde não há uma determinação específica sobre as apostas esportivas. "Existe o entendimento de que, se o jogo é praticado na internet, em um site cujo servidor se encontra fora do país, não haveria abrangência territorial para eventual sanção, visto que equivaleria a uma aposta em um Cassino fora do Brasil", afirma.
Ele destaca que as empresas já estão patrocinando clubes de futebol e eventos de MMA, e que essa presença tem crescido a cada ano. Por isso a importância da lei, ainda que em seu entendimento a legislação deva ser a mais transparente possível, para evitar confusões e arremedos futuros.
"Duas grandes questões estão em pauta nesse momento crucial para a história dos jogos de azar no Brasil: haverá a aprovação dos jogos de azar e dos cassinos? Se sim, de que forma será autorizada a exploração dos cassinos? Verifica-se, portanto, que nem todo jogo é legalizado e nem toda aposta é ilícita. E, mais, a discussão está bastante em voga no país e conclama a todos, especialistas e população, para o debate", finaliza o texto.
