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A discussão sobre o aborto no Brasil ganhou mais um capítulo. Isso porque o governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) e o Ministério da Saúde (MS) tem o prazo de cinco dias dado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, para explicar uma cartilha elaborada pelo MS, na qual afirma que o aborto é crime em todos os casos.
De acordo com o documento elaborado, em alguns casos o que existe é a exclusão de que seja algo ilícito. Conforme as informações divulgadas, Fachin entendeu que no país tem um padrão de violação do direito das mulheres mesmo nos casos de aborto que são previstos pela lei.
Vale a ressalva de que no Brasil, o aborto é permitido em alguns casos como: estupro, risco de vida para a mãe e o bebê ter uma má formação do encéfalo, ou seja, ter anencefalia. De acordo com o documento do Ministério, não há aborto legal no país. O caso ganhou mais repercussão após a juíza Joana Zimmer, permitir que uma menina de 11 anos que foi estuprada passar por um aborto após os seis meses de gravidez.
Cartilha aponta que aborto é crime em todos os casos
Conforme o documento, todo aborto é crime, e que quando esse tem a comprovação de determinados fatos, o mesmo pode não ser considerado crime após uma investigação policial e que a pessoa que optou por fazer um aborto não será punida por tal.
Após o texto chegar nas entidades de saúde, pelo menos quatro entraram com uma ação, na qual solicitam que o texto seja suspenso, como meio de evitar que o governo ou decisões judiciais venham a impedir o aborto legal no país.
Vale lembrar que o texto da cartilha traz ainda que a idade máxima para fazer o aborto é de 22 semanas, mas sem ter o amparo da lei. Segundo as informações divulgadas, o texto elaborado na cartilha é de responsabilidade de Raphael Câmara, que ocupa o cargo de secretário nacional de Atenção Primária.
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