PEC Eleitoral vai ser investigada pelo TCU

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que ganhou o nome de PEC Eleitoral e vai liberar R$ 41,2 bilhões de gastos fora das regras fiscais, pois, foi instituído estado de emergência nela pelos próximos três meses, passa a ser alvo de investigação por parte do Tribunal de Contas da União (TCU), após o mesmo acatar uma recomendação do Ministério Público (MP).

Autor da proposta para a investigação da PEC, o procurador do MP, Lucas Furtado afirmou que a mesma é uma manobra que encontra brechas para evitar a lei eleitoral e assim fazer com que programas sociais possam ser melhorados próximos das eleições.

Vale lembrar que conforme a legislação brasileira, a lei eleitoral impede que sejam criados ou ampliados os benefícios sociais em ano de eleição, salvo exceção em caso de estado de emergência, como foi proposto na PEC Eleitoral. Uma das justificativas citadas no projeto é o aumento dos combustíveis.

O TCU afirmou que vai avaliar a proposta e que se encontrar qualquer irregularidade na mesma vai impedir o Governo Federal de realizá-las, uma vez que as medidas são uma maneira de facilitar o teto de gastos e assim pode comprometer o equilíbrio das contas públicas.

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